personalidade jurídica do condomínio
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... , tal qual os diretos da personalidade que são afiançados pela ordem constitucional, e ... (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); ...
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Decisão Monocrática N° 07025813820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo executado, PROCOND SERVIÇOS ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença (0700159-69.2020.8.07.0020), movido pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO MOOVE. A decisão agravada deferiu o pedido visando a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, nos...
... DE CONDOMINIOS LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOOVE D E C I S O Cuida-se de agravo ... o pedido visando a desconsiderao da personalidade jurdica da parte executada, nos seguintes termos ... -
Decisão Monocrática Nº 0004068-47.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2019
... Condomínio Terraços da Rainha Apart Hotel ... Relator: ... 960/2009 - já que ostenta a natureza jurídica de autarquia ... O ... ário Camboriú, do que se deduz sua personalidade jurídica de direito público. Além disso, o ...
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Decisão Monocrática N° 07056845320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio do Vivace contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga (ID 182487444 do processo n. 0712115-19.2023.8.07.0007) que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, Mundo das Gramas Sintéticas Eireli ? ME, para alcança
... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO VIVACE AGRAVADO: MUNDO DAS GRAMAS SINTETICAS ... do incidente de desconsiderao da personalidade jurdica, indeferiu o pedido de desconsiderao da ... -
Acordao N° 1616960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Consumidor. Civil e processual civil. Apelação civil. Obrigação de fazer. Contrução de imóvel. Atrasos. Vícios. Memorial descritivo. Discrepância. Cerceamento de defesa. Valor da causa. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Legitimidade. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor rege o relacionamento entre as partes e que o condomínio possui legitimidade para atuar na...
... CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL LIVERPOOL,ALLICERCE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE ... SENTENÇA ... -
Acordao N° 1273537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e...
... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TE\xC3" ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA ... CONDOMÍNIO DE FATO OU ASSOCIAÇÃO DE ... PERSONALIDADE JURÍDICA DE ... ASSOCIAÇÃO PRESERVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016916620184058000), 07-12-2021
PJE 0801691-66.2018.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por...
... ção da VERGA ENGENHARIA nas obras do CONDOMÍNIO RIVIERA DA LAGOA, objeto da presente lide, ... por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no ... jurídica posta em discussão é de pouca complexidade, ... -
O que é e o que não é dano moral
... (1779-1861) à renovação da ciência jurídica, salientando a presença marcante de sua ... ícito e a lesão a um direito (da personalidade), por um lado, e a impunidade, por outro 272 ... a “responsabilidade social” do condomínio, com base no entendimento de que “impõe-se ter ...
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Acórdão nº 0547972-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... Apelante : Condominio Monte Bello ... Advogado : Juliana da Silva ... condomínio não possua personalidade jurídica, deve- ... lhe ser assegurado o ...
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Acordao N° 1426609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Prova documental suficiente. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Art. 50 do código civil. Teoria maior. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não constatados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de...
... DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ... no estabelecimento, que fica no mesmo condomínio onde está localizada sua residência ... 6. As ... -
Acordao N° 1364391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Direito civil e processual civil. Protesto cambial. Dívida inexistente. Dano moral. Condomínio edilício. Impropriedade. Personalidade jurídica. Ausente. Orientação recente do stj. 1. Por força do que dispõe o § 2º do art. 15 da lei 9. 492/1997, o protesto por indicação somente se legitima quando acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQN 308 ... APELADO(S) ... DORETTO ... EDILÍCIO. IMPROPRIEDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENTE. ORIENTAÇÃO ... RECENTE DO ... -
Acórdãos nº 2102189-56.2022.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2022
... , em qu e é agravante CONDOMINIO LOOK VILA MASCOTE, é agravado ... PERSONALIDADE JURÍDICA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM ...
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Acórdãos nº 1031440-32.2016.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... TOMA, é apelado/apelante CONDOMÍNIO" EDIFÍCIO PORTO PRÍNCIPE ... ACORDAM , em 30\xC2" ... VERIFICADO AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA 1 Não há que se falar em ...
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Condomínio edilício
... A busca de identificação da natureza jurídica do condomínio edilício é objeto de debates acadêmicos, em especial ... érsia doutrinária acerca da existência (ou não) de personalidade jurídica ao condomínio. É certo, à luz do Código Civil de 1916 (e ...
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Acórdão nº 8016546-75.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-07-2023
RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTOS DOTADOS DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISOS IX E XI DO CPC C/C ART. 3º, INSTRUÇÃO DA CVM 356). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de...
... são constituídos sob a forma de condomínio (artigo 3º da Instrução da CVM 356) que, a sem personalidade jurídica, são dotados de capacidade processual ... -
Da propriedade imobiliária
... ção ou o abandono; disposição jurídica" , que são atos de alienação/constituição de \xC3" ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... ária minoritária 21 que reconhece personalidade jurídica ao condomínio edilício, como ente de ...
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Acórdão Nº 5028416-78.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... do incidente de desconsiderao da personalidade jurdica n50634562320208240023 em apenso. Isto ...
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Acórdãos nº 2261293-31.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ça - Desconsideração da personalidade jurídica Impossibilidade ...
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Acordao N° 1248690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança. Contrato para individualização de hidrômetros de condomínio. Apresentação de documentos novos em sede de apelação. Não conhecimento. Contratação de terceiro para a finalização da obra. Débito parcilemente incontroverso. Reparos contratualmente previstos. Ressarcimento. Inexistência do aumento...
... INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS DE CONDOMÍNIO. APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE ... sem causa da autora – ente sem personalidade" jurídica – e, por consectário lógico, dos pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07170170720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ESPÓLIO DE MARIA GEORGINA MASCARENHAS BRAGA contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 0739826-27.2017.8.07.0001), movida contra o CONDOMÍNIO ACIONÁRIOS DAS EMISSORAS E DIÁRIOS ASSOCIADOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da...
... do incidente de desconsiderao da personalidade jurdica do executado, nos seguintes termos (ID ... -
Acórdão nº 0504657-36.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Apelado : Condomínio Baia Marina Residence ... Advogado : Silvio José ... – Deferida a desconsideração da personalidade ... jurídica da empresa Ré, no sentido de ...
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Decisão Monocrática N° 07413245420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 0705757-38.2023.8.07.0007 na qual o Juízo de Primeiro Grau rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica (id 172684988 dos autos originários). José Carlos Martins Pedroso relata que a sentença condenou MF Mercantil Financiamento Ltda.
... do incidente de desconsiderao da personalidade jurdica n. 0705757-38.2023.8.07.0007 na qual o ... -
Acórdão Nº 0802037-16.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... - 0802037-16.2020.8.10.0000AGRAVANTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE IAdvogado do(a) AGRAVANTE: ... Jurdica (CNPJ), no tm, legalmente, personalidade jurdica. Isso ocorre em razo de no serem ...
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Animais
... RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS. RECORRIDO: FABIOLA ... justificativa razoável, e tampouco jurídica, não merece prosperar a pretensão da saída do ... DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS ...
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Acordao N° 1440135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Consumidor e processo civil. Obrigação de fazer. Competência. Prestação serviços. Condomínio. Consumidor. Escolha. Foro do fornecedor. Possibilidade. 1. Pode ser aplicado ao condomínio, a despeito de este não possuir personalidade jurídica, entendimento relativo às pessoas jurídicas, segundo o qual é possível que elas sejam consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA ... AGRAVADO(S) ... , a despeito de este não possuir personalidade jurídica, ... entendimento relativo às pessoas ...