personalidade jurídica e capacidade jurídica
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nº 1998.01.00.000033-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Inocorrência da prescrição se a demanda foi proposta dentro dos trinta anos previstos para as demandas de atualização fundiária. Precedentes. 2. Considerando que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP não tem personalidade jurídica própria e, conseqüentemente, não...
... Participação PIS/PASEP não tem personalidade jurídica própria e, conseqüentemente, não tem capacidade jurídica para figurar no pólo passivo da ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 44971 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1260966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e administrativo. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Execução de obra pública. Arguição de ilegitimidade passiva (novacap). Afastada. Preliminar de julgamento ultra petita não acolhida. Acidente. Via pública. Queda de pedestre. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa concorrente da vítima configurada. Provas. Quantum indenizatório. Lucros...
... Não se duvida da natureza jurídica da NOVACAP, ... empresa pública dotada de alidade jurídica e capacidade processual para responder pela ação ou ... personalidade jurídica e capacidade processual para responder ... -
Acordao N° 1270612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Correção do polo passivo. Fundo de investimento. Prejudicial de prescrição. Comissão de corretagem. Prazo trienal. Resolução contratual. Devolução imediata, integral e atualizada dos valores pagos. Teoria do adimplemento substancial. Boa-fé objetiva. Não configuração. Lucros cessantes. Incidência sobre...
... 2º, prevê a natureza jurídica de condomínio fechado dos fundos de investimento ... imobiliário. Embora não ostentem personalidade jurídica, gozam de capacidade de ser parte e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-24.2010.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... ção de recurso em nome de pessoa jurídica distinta da reclamada leva ao não conhecimento ... É que, embora desprovido de personalidade jurídica, o consórcio possui capacidade de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-24.2010.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... ção de recurso em nome de pessoa jurídica distinta da reclamada leva ao não conhecimento ... É que, embora desprovido de personalidade jurídica, o consórcio possui capacidade de ser ... -
Acordao N° 1235688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Pessoa jurídica com inscrição baixada no cnpj - cadastro nacional da pessoa jurídica por ato do delegado da receita federal. Ilegitimidade passiva. Afastada. Liquidação não concluída. Personalidade jurídica intacta. Capacidade de ser parte comprovada. 1. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA ... JURÍDICA COM INSCRIÇÃO BAIXADA NO CNPJ - CADASTRO ... LIQUIDAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PERSONALIDADE JURÍDICA INTACTA ... CAPACIDADE DE SER PARTE ... -
Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, ... DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ... 1. Inviável conceber-se dotada ... , como parte isolada da pessoa jurídica ... em que se situam ... 2. Entendimento diverso ... -
Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ... 1º, dota de personalidade o ser humano ... 2.1.3. Personalidade ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ...
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nº 2001.34.00.024101-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. EMPRESA EXTINTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA (CPC, art. 7º). PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). 1. Extinta a empresa, finda a sua existência jurídica, desaparecendo a sua personalidade jurídica e, em conseqüência, deixa de ostentar capacidade processual, sendo-lhe vedado...
... no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... Por sua vez, dispõe o ... jurídico, não possui mais personalidade jurídica, decorrendo daí a perda da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... éstia e consequente repercussão na capacidade laboral do empregado. Dispõe a Súmula nº 230 ... tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ... buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. No caso dos autos, o Julgador, ...
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Acórdão Nº 0002350-53.2017.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... (DETRAN), entidade dotada de personalidade jurdica prpria, detentora de capacidade ...
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Direito processual civil
... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... CC/2002), pois a autarquia possui personalidade jurídica própria, distinta da entidade ... empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por ...
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Direitos ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao ... capacidade física e intelectual do recluso ... 3. Não ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente ... e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na ... jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ...
- Acórdãos nº 0633291-24.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... Desmistificando o termo pessoa. 4. A capacidade jurídica e a capacidade de direito. 5. Animais: ... trabalhados os conceitos de pessoa, personalidade jurídica e capacidade de ser parte, no intuito ... - Acórdãos nº 1002692-93.2016.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018