personalidade jurídica e capacidade jurídica
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Acórdão N° 07.002319-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/03/2012
... PERSONALIDADE JURÍDICA E CONSTITUI ÓRGAO D ... POLÍTICA ... DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. CAPACIDADE DE SEf ... PARTE DAS CASAS LEGISLATIVAS. AS CASAS ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ço no exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... ativo, ou seja, aquele que possui capacidade para exigir o tributo não se confundindo, em ... ídica tributária, o que pressupõe personalidade jurídica ... O legislador ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... adotada no tratamento do tema, a capacidade de anlise e senso crtico, consistncia, clareza e ... Pessoas. Pessoa natural. Personalidade. Direito da Personalidade. Lei Geral de Proteo de ...
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Referências
... Lições de direitos de personalidade. Separata do Boletim da Faculdade de Direito, ... O início da pessoa humana e a pessoa jurídica. Revista da Ordem dos Advogados, 2001 ... Início da personalidade jurídica e a capacidade jurídica parcial. Revista de Direito Civil, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... Excelência -: qual a capacidade do Direito de mudar a história e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001813-34.2017.5.06.0015), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. É fato público e notório neste E. Regional que a devedora principal não possui capacidade de suportar as obrigações trabalhistas, além de ser revel e confessa nas ações intentadas após o término das suas...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. É fato público e ... que a devedora principal não possui capacidade de suportar as obrigações trabalhistas, além ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... de personalidade, a afirmação da sua liberdade (positiva) e da sua responsabilidade, o reconhecimento da personalidade jurídica e da capacidade do sujeito, o respeito pela propriedade privada, enquanto forma de desenvolvimento daquela personalidade, a defesa da família; e a implicar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057861520184058300), 19-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), em face do óbi
... Tem-se que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, o qual enseja a extinção da capacidade de ser parte, em razão do fim da própria ... -
Acórdão nº 0001852-33.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... EXTRAJUDICIAL. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ... pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu ... personalidade jurídica da apelante. Na realidade, apenas ...
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Parte geral
... ão refere-se ao estudo da hermenêutica jurídica, que tem como objetivo principal interpretar as ... correr contra aqueles que não têm capacidade para exercer a titularidade de seu direito ... cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas ...
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Parte 1
... ver, está posto por meio da dogmática jurídica. No entanto, entendemos que o que se produz no ... jurídica se valido da forma da personalidade jurídica para abrigar ditas relações, o Estado ... ção aqui se dá em relação à capacidade de financiamento dessas estruturas jurídicas (e ...
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Direito Civil
... ) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço ... (C) Aponta as ... (A) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... Denúncia, sua eficácia, sua natureza jurídica, sua aplicabilidade imediata ... público: além dos Estados, cuja personalidade jurídica internacional resulta do reconhecimento ... no plano internacional e possuir capacidade jurídica ... A personalidade jurídica ... -
Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... prejudicadas na sua formação e sua capacidade de construir valores ... 3. De ordem ... 5. De ordem jurídica : tendo garantia legal da proteção integral, ... assim, qualquer pessoa assume personalidade civil a partir do momento de nascimento com ... -
Acórdão Nº 0008703-60.2013.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ÓRGÃO PÚBLICO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS.
... DE ÓRGÃO PÚBLICO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE ... JURÍDICA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CARÊNCIA E LEGITIMIDADE ... CAPACIDADE ... PROCESSUAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Nº 0020761-66.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... outros pressupostos processuais, a capacidade postulatória, a qual torna-se regular quando o ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme a teoria objetiva da ...
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L'Humanité comme Sujet du Droit International
A humanidade como tal tem emergido como sujeito do Direito Internacional, coexistindo com outros sujeitos sem substituí-los. O princípio de humanidade permeia todo o corpus juris do Direito Internacional. Isto tem sido reconhecido na jurisprudência dos Tribunais Internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, destacando o sentimento de humanidade (humaneness), evidenciado quando a...
... Quando se passa à expansão da personalidade jurídica internacional, tem-se em mente a ... , conducente à consolidação de sua capacidade jurídica internacional, no âmbito do novo jus ... -
Acórdão nº 0000028-15.1997.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE ... PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA LIQUIDADA EM ... 11/06/2008, deixando, assim, de ter personalidade ... jurídica e capacidade processual, com ...
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Direito Civil-Constitucional
... ” é encontrado na dogmática jurídica em várias expressões, tais como: “direitos ... respeito à própria essência da personalidade daqueles de quem foram apropriados”. TEPEDINO, ... ou seja, considerada como sinônimo de capacidade jurídica. Ao contrário, a compreensão da ...
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Direito civil constitucional
... ” é encontrado na dogmática jurídica em várias expressões, tais como: “direitos ... respeito à própria essência da personalidade ... Se por um lado devemos refletir sobre a ... ou seja, considerada como sinônimo de capacidade jurídica. Ao contrário, a compreensão da ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... ída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo ... de iguais direitos e de igual capacidade para exercê-los, e têm deveres iguais. Os ... da sua existência como personalidade jurídica internacional (artigo 10) ... Todo Estado ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... áculos ao pleno desenvolvimento da personalidade das pessoas com deficiência, o legislador ... do status personae e da própria capacidade civil. 1 Em linhas gerais, a Lei n. 13.146/2015 ... Parquet atuará como fiscal da ordem jurídica quando houver interesse de incapaz, razão pela ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... áculos ao pleno desenvolvimento da personalidade das pessoas com deficiência, o legislador ... do status personae e da própria capacidade civil. 1 Em linhas gerais, a Lei n. 13.146/2015 ... jurídica reconhece como aplicável à relação sobre a ...
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A dignidade humana e o limite dos direitos da personalidade
Marighetto: Dignidade humana e limite dos direitos da personalidade
... jurídico — torna-se “personalidade jurídica”. Em outras palavras, o ordenamento jurídico ... ão, o ser humano é sempre titular da capacidade jurídica [art. 1° do Código Civil], que é a ... -
Do processo de execução
... a necessária formação da relação jurídica processual que ocorre com a citação válida do ... inventariante e, consequentemente, sua capacidade de representar o espólio. Desaparece, a partir ... pessoa natural e por isto não tem personalidade jurídica, contudo, tem o espólio a capacidade ...