personalidade jurídica e capacidade jurídica
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Acórdão nº 1.0000.22.186269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC). - A pessoa jurídica extinta depois do ajuizamento da ação perde a capacidade processual para continuar na lide, devendo ser substituída pelos ex-sócios. - Segundo construç
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Acórdão nº 1.0000.22.186269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC). - A pessoa jurídica extinta depois do ajuizamento da ação perde a capacidade processual para continuar na lide, devendo ser substituída pelos ex-sócios. - Segundo construç
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A esfera jurídica e o patrimônio geral
... é a razão: ele retira a sua força da possibilidade, da capacidade der ser racionalmente conhecido pelo homem. Daí se extrai o valor ... (à sua conservação e preservação), como os direitos da personalidade 82 (no âmbito do Direito Privado) e os direitos fundamentais (no que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008352820164058500), 05-10-2021
PJE 0800835-28.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PONTE FEDERAL DE PEDRA BRANCA/SE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, DA DESO E DO ESTADO DE SERGIPE. FISCALIZAÇÃO. JURISDIÇÃO DO DNIT, AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA
... solidaria com relação jurídica única (atribuíram valores que entendem devidos ... DNIT, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual ... -
Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... natural é aquele previsto pela regra jurídica do art. 2.º, primeira parte CC: ... “Art. 2 o A personalidade civil 2 da pessoa 3 começa do nascimento com ... aptidão para adquirir patrimônio – capacidade para adquirir patrimônio, que não seria nada ...
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Acórdão nº 1.0000.23.026421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - SUCESSÃO - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC). - A pessoa jurídica extinta depois do ajuizamento da ação perde a capacidade processual para continuar na lide, devendo ser substituída pelos ex-sócios. - Segundo construção jurisprudencial,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000481-41.2013.5.06.0122), 24-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA DE VEREADORES. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3°, DO CPC. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. FGTS. A despeito da capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis), bem como para defesa das próprias prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica para figurar no pólo...
... FGTS. A despeito da capacidade processual para postular direito próprio (atos ... a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo de ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000993-83.2019.5.06.0002), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. Mesmo considerando o art. 270, caput, do CPC, que estabelece que as intimações dos atos processuais devem se realizar, preferencialmente, por meio eletrônico, as intimações do ente público devem ser direcionadas à entidade com personalidade jurídica própria e não
... ser direcionadas à entidade com personalidade jurídica própria e não a órgão integrante da ... órgão sem personalidade jurídica e capacidade processual, impõe-se reconhecer a nulidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277756-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOCIEDADE EXTINTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. . Detectado vício no acórdão, impende acolher os embargos com o fito de saná-lo. A sociedade empresarial extinta por liquidação voluntária não possui capacidade de ser parte no processo, haja vista a ausência de personalidade jurídica. V.V. Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação de execução, não há que se...
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Acórdão Nº 0000259-43.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... as Câmaras Municipais não detêm personalidade jurídica, sendo apenas detentoras de capacidade ...
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Acórdão nº 1.0382.16.008921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO - DETENTOR DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1 - Tanto o notário quanto o Cartório são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a existência de ato ilícito praticado na prestação do serviço delegado; 2 -...
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Variações de sentido do termo 'competência tributária
... “poder” ao discurso da dogmática jurídica. Observaremos com mais atenção cada uma dessas ... Fala-se em força, em faculdade ou capacidade para agir, fazer. Algo que o homem detém, ganha, ... Estes órgãos, com ou sem personalidade jurídica, exercem o poder – não como um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001335-59.2016.5.06.0371), 31-05-2017
Ementa. CARTÓRIO EXTRJUDICIAL. ILEGITIMIDADE. RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. É certo que o cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica própria para figurar como parte no processo (artigo 236 da CF/88l e Lei nº 8.935/94). O reconhecimento dessa ilegitimidade conduziria, a princípio, à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485 do CPC/2015). Entretanto, a...
... cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica própria para figurar como parte no ... ampla defesa ao verdadeiro detentor da capacidade processual, o titular da serventia. Caso ... -
Dissídio (ação) individual
... reconhecido a toda pessoa física ou jurídica, bem como a alguns entes sem personalidade ica, mas com capacidade processual, de invocar a jurisdição, que é um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-60.2015.5.06.0016), 27-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SÓCIA CATHARINE MARQUES DE ANDRADE LEANDRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS PARA APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante o princípio "pas de nullité sans grief", preservam-se os atos quando atingirem a finalidade e não causarem prejuízo, afastando-se eventuais nulidades processuais (artigo 794 da CLT). Por prejuízo, entende-se, a...
... Por prejuízo, entende-se, a capacidade que o defeito tem de impedir que a finalidade do ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já foi apreciada por este órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030531720154058300), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0003053-17.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO TOTAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA QUANDO A EMPRESA NÃO MAIS EXISTIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E
... com a consequente extinção da personalidade jurídica, ante a ausência de comprovação da ... -
Wrongful life actions em portugal, 20 anos depois
... 6. A posição jurídica dos pais: wrongful pregnancy e dano ... e valorativo dos demais direitos de personalidade ... Poderá, todavia, a vida de alguém – ... ão é possível deixar para o tempo da capacidade do filho um direito que só existe enquanto o ...
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Acórdão nº 1.0479.04.078304-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO DE ABSORÇÃO NÃO ENCERRADO - PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDACIONAL AINDA EXISTENTE.- A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e a passiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- Não tendo sido encerrado o processo de absorção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001445-38.2016.5.06.0313), 12-07-2017
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE. RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. É certo que o cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica própria para figurar como parte no processo (artigo 236, da CF/88l, e Lei nº 8.935/94). O reconhecimento dessa ilegitimidade conduziria, a princípio, à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, do CPC/2015). Entretanto, a...
... cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica própria para figurar como parte no ... ampla defesa ao verdadeiro detentor da capacidade processual, o titular da serventia. Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010014-57.2016.5.06.0271 (00181-2005-013-06-00-0)), 10-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento, por irregularidade de formação, se a parte não providenciou a colação dos documentos reputados essenciais pelo art. 897, § 5.º, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, além de não apresentadas as cópias da petição inicial, da contestação e da decisão exequenda, a Agravante não trouxe a...
... ç ã o de que as Executadas possuem capacidade plena para suportar o pagamento de todo o cr é ... á vel a desconsidera ç ã o da personalidade jur í dica, no caso em tela. N ã o se pode ... -
Direitos da Personalidade
... racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o ... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental ... O personalismo ético de Kant ...
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Direito civil-constitucional
... ” é encontrado na dogmática jurídica em várias expressões, tais como: “direitos ... respeito à própria essência da personalidade daqueles de quem foram apropriados”. TEPEDINO, ... ou seja, considerada como sinônimo de capacidade jurídica. Ao contrário, a compreensão da ...
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Acórdão Nº 0168703-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPALEM FACE DE ÓRGÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO DO
... CAPACIDADE ... PERSONALIDADE ... PROCESSUAL ... ACOLHIMENTO ... jurídica e de capacidade processual ou judiciária. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0090.14.003553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
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Acórdão nº 1.0245.13.012537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -