perturbação da tranquilidade contravenção
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Acórdão Nº 0000023-84.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... DIVERSAS CONDUTAS IMPUTADAS DE CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO ...
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Acordao N° 1269640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar. Recurso do ministério público. Condenação. Provimento. Condenação somente a pena de multa prevista no preceito secundário sancionador. Impossibilidade. Artigo 17 da lei maria da penha. Suficientes as provas da materialidade e da autoria da contravenção de perturbação da tranquilidade, bem como do seu elemento...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA ... -
Acordao N° 1428764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de apelação criminal. Crime de violação de domicílio durante o período noturno e contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Inocorrência. Compensação da...
... ÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO E CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM ... -
Acórdão Nº 0003079-07.2018.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-07-2022
... PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ...
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Acórdão nº 50006113420168210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, à pena de 15 dias de prisão simples. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a sentença para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, VI, do CP, tal
... , imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº ... VALDIR VELOSO perturbou a tranquilidade da vítima Noemia Mahl, sua ex-companheira, por ... prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, à pena de 15 dias de prisão ... -
Acordao N° 1265877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Não recepção da contravenção penal de perturbação da tranquilidade pela constituição federal de 1988. Não acolhimento. Insuficiência de provas....
... PROTETIVA DE URGÊNCIA E CONTRAVENÇÃO" PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. VIOL\xC3" ... -
Acordao N° 1249363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade comprovadas. Stalking por meio de redes sociais. Dosimetria. Regime semiaberto. Réu reincidente e com maus antecedentes. Reparação do dano à vítima. Dano moral in re ipsa. Necessidade e adequação da indenização comprovadas. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria...
... CONTRAVENÇÃO" PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. VIOL\xC3" ... -
Acórdãos nº 3000198-05.2013.8.26.0495 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... para reduzir sua pena pela contravenção do artigo 65, para 17 (dezessete) dias de ... ÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO, RECURSO ...
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Acordao N° 1414875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Agravo em execução penal. Decisão que reconhece a abolitio criminis quanto à contravenção de perturbação da tranquilidade praticada mediante um só ato de perseguição. Alegação do ministério público de que houve reiteração dos atos de perseguição. Improcedência. Decisão mantida. 1 agravo em execução penal interposto pelo ministério público contra decisão do juízo da vara de execuções penais que,...
... QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADA ... -
Acordao N° 1670890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Apelação. Crime de ameaça. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Âmbito doméstico. Preliminar. Nulidade das provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas dos delitos praticados contra a ex-companheira. Provas contundentes. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Absolvição quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade contra a outra vítima. Atipicidade...
... APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1723545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Preliminar de ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima. Desnecessidade. Suficiência probatória. Declaração da vítima. Existência de outras provas. Elemento subjetivo específico demonstrado. Continuidade normativo-típica. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso da defesa conhecido e não provido. 1. Ausênci
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1318578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do...
... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CONTRAVENÇÃO" ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOL\xC3" ... -
Acordao N° 1351070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Reforma. Art. 147-a do cp. Novatio legis in pejus. Ultratividade da lei mais benéfica. Indícios de autoria e de materialidade demonstrados pelo parquet. Recurso conhecido e provido. 1. A lei n. 14. 132/2021, que inseriu no código penal
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão Nº 0801111-86.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. URBAÇÃO ... TRANQUILIDADE ... PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", ... que a Perturbação da tranquilidade tenha como motivação a ...
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Acordao N° 1259977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Direito penal e processual penal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Dosimetria. Adequação. Recurso conhecido e não provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, por acervo...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. CONTEXTO ... -
Acordao N° 1413344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade por inépcia da denúncia. Rejeição. Pleito absolutório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade....
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE EM ... -
Acordao N° 1440856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Crime de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pleito condenatório. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada em abstrato. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido. Declaração de extinção da punibilidade. Mérito...
... CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA ... -
Acordao N° 1348060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Lesão corporal de natureza leve e estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Crime de importunação sexual evidenciado. Conduta delituosa menos ofensiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conduta desclassificada para o crime de importunação...
... DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1269681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade processual. Inexistência. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Dúvida razoável quanto ao dolo. Sentença absolutória mantida. 1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se não resultar prejuízo para qualquer dos litigantes ou para a apuração da verdade real (art. 565, cpp). 2. Se houver...
... INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1625359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade e crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão espontânea. Revogação expressa do art. 65 da lcp pela lei nº 14. 132/2021. Continuidade típico-norm
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E ... -
Acordao N° 1404736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, crimes de ameaça e de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Revogação do art. 65 da lcp pela lei n. 14. 132/21. Abolitio criminis não evidenciado. Continuidade normativo-típica. Reiteração da conduta. Pretensão de trancamento da ação penal rejeitada. Negativa de autoria. Revolvimento...
... Habeas Corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, ... -
Acórdão Nº 0000704-88.2016.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... CONTRAVENO PENAL. PERTURBAO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENA ...
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Acórdão nº 70085073252 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65 ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0167557-72.2021.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO DE AUTOR DO FATO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA EX-NAMORADA, APÓS VIOLENTA DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRORROGANDO MEDIDAS PROTETIVAS ATÉ O TÉRMINO DA PANDEMIA. PLEITO DE PARA QUE SEJAM REVOGADAS AS MEDIDAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS, POR...
... PROTETIVAS POR DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão Nº 2017.500283-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DA DEFESA. FATO ATÍPICO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIDEDIGNO E SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.[...]
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO ...