perturbação da tranquilidade contravenção

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. A REVOGAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, QUE TENHA OCORRIDO ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO A QUALQUER CONDUTA DE PERTURBAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE ERRO NO INDICIAMENTO...

Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de prova ou atipicidade das condutas. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra da vítima corroborada...

Apelação criminal. Crimes de ameaça, por três vezes, e contravenção penal de perturbação da tranquilidade, por três vezes. Violência doméstica. Pedido de extinção da punibilidade quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Não acolhimento. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica configurada. Pleitos absolutórios. Insuficiência de provas. Inviabilidade.

Apelações criminais. Crimes de estupro de vulnerável e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Provimento de recurso especial interposto pelo ministério público. Afastamento da desclassificação das condutas para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Cumprimento da decisão do superior tribunal de justiça. Recurso do ministério público conhecido e provido. Recurso da...

Apelação criminal. Direito penal. Perturbação da tranquilidade. Contravenção penal. Artigo 65, decreto-lei 3. 688/1941. Revogação. Lei 14. 132/2021. Crime de perseguição. Artigo 147-a, do código penal. Princípio da continuidade normativo-típica. Prova documental e oral. Suficiência, coesão e harmonia. Palavras da vítima. Especial relevância. Condenação mantida. Dosimetria. Substituição da pena...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP). CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP). CONTRAVENÇÃO RELATIVA À POLÍCIA DE COSTUMES. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DO DECRETO-LEI N. 3.68

Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Absolvição. Impossibilidade. Acervo probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Especial relevo. I - a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade descrita na peça acusatória e praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher encontram-se...

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APELAÇÃO CRIME. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade da contravenção penal de perturbação da tranquilidade imputada ao apelante. Consistentes declarações prestadas pela...

Apelação criminal. Infrações penais de ameaça e de perturbação da tranquilidade no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória. Crime de ameaça e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Não acolhimento. Palavra da vítima. Ato administrativo lavrado por policiais no desempenho da função...

Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Mãe e filho. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (por várias vezes), contravenção penal de perturbação da tranquilidade (por várias vezes) e crime de ameaça (por uma vez). Materialidade e autoria presentes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória improcedente. Pedido

Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inexistência de prova de existência do fato ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra...

Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável praticado por padrasto, por diversas vezes, em continuidade delitiva, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição quanto ao crime de estupro de vulnerável. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente...

Penal. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica. Recurso do ministério público. Atipicidade da conduta. Aborrecimento que decorre naturalmente de separação judicial conflituosa. Motivo reprovável ou por acinte não configurados na perturbação. Sentença absolutória mantida. Dano moral prejudicado. Recurso desprovido.

Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de prova. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Recurso conhecido e não provido. 1. Estando comprovadas a materialidade e a autoria da infração penal prevista no artigo 65 da...

Direito penal e processual penal. Ameaça. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Concurso formal. Não aplicação. Natureza das penas diversas. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da...

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HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA QUANDO HOUVER REITERAÇÃO DA CONDUTA. FATOS NARRADOS QUE SE EXAURIRAM EM UM ÚNICO ATO. ABOLITIO CRIMINIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e testemunhas. Recurso desprovido. 1. Não há que falar em absolvição do réu pela prática da contravenção de perturbação da tranquilidade (artigo 65 da lei de contravenções penais) no âmbito doméstico familiar, quando as provas dos autos são...

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.  Preliminar de abolitio criminis: A realidade fática discutida no presente recurso encontra seu caráter acobertado pela tipicidade do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, não havendo falar em abolitio criminis. Observância da continuidade típico-normativa.

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstiva e familiar contra a mulher. Preliminares rejeitadas: incompetência absoluta do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; inépcia da denúncia e violação ao devido processo legal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório...

Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...

Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...

Ementa: Apelação Criminal. Contravenção Penal de Perturbação Da Tranquilidade. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Prova. Suficiência para a Condenação. Palavra Da Vítima. Especial Relevância. Pleito Absolutório. Improsperável. Dosimetria Bem Aplicada. Correta a Fixação Do Regime Aberto. Mantida a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos. Defensivo...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTAS LIBIDINOSAS DIVERSAS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INADEQUAÇÃO. CONFORMAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS AO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1º E 3º FATOS). DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Contexto probatório revelador da existência dos fatos e de sua...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. SENTIMENTO DE AFETO CARACTERIZADO POR PARTE DO RÉU. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE...