pessoa casada
150802 resultados para pessoa casada
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ... § 1º- Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins ...§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...
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União estável com pessoa casada exige citação do cônjuge, diz STJ
União estável com pessoa casada exige citação do cônjuge, diz STJ
É possível o reconhecimento judicial da união estável com pessoa casada, mas desde que o cônjuge seja citado no processo. De acordo com a ministra Isabel Galloti, do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento da corte é o de que "somente quando ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
...SEÇÃO II Da proteção da pessoa dos filhos. ARTIGO 9. No caso de dissolução da sociedade conjugal pela ... casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada. ARTIGO 18. Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º " caput ...
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Acórdão nº 2013/0034374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional
...CIVIL DE 2015. 1. A pessoa... -
Acórdão nº 2014/0073338-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE QUE O DE CUJUS ERA PESSOA CASADA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS -...
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Acórdão nº 2011/0133403-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. GARANTIA PRESTADA PELA ESPOSA SEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DO CÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916). 1. O legislador, projetando as graves consequências patrimoniais do cônjuge ...
...negocial, se realizado com pessoa" casada. Até porque o intuito do . legislador não \xC2"... -
Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não
...1.521 do CC⁄02, com a exceção do inc. VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ... -
Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...
...1.521 do CC⁄02, com a exceção do inc. VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ... -
Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...
...1.521 do CC⁄02, com a exceção do inc. VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1109667 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1109667/PB, Rel. Ministro PAULO DE
...1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...§ 2º Verificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ainda que não mantenha relações sociais com o outro a quem, entretanto, será ...
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Bolsonaro reage a jornalista após pergunta sobre compra de imóveis com dinheiro vivo: 'Você é casada com uma pessoa que vota em mim'; assista
O presidente Jair Bolsonaro (PL) discutiu nesta terça-feira com a jornalista Amanda Klein, da Jovem Pan, ao ser questionado sobre a suspeita de que ele e seus familiares compraram imóveis com dinheiro vivo. Bolsonaro afirmou que Klein foi "leviana" e...
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Bolsonaro reage a jornalista após pergunta sobre compra de imóveis com dinheiro vivo: 'Você é casada com uma pessoa que vota em mim'; assista
O presidente Jair Bolsonaro (PL) discutiu nesta terça-feira com a jornalista Amanda Klein, da Jovem Pan, ao ser questionado sobre a suspeita de que ele e seus familiares compraram imóveis com dinheiro vivo. Bolsonaro afirmou que Klein foi "leviana" e...
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Bolsonaro reage a jornalista após pergunta sobre compra de imóveis com dinheiro vivo: 'Você é casada com uma pessoa que vota em mim'; assista
O presidente Jair Bolsonaro (PL) discutiu nesta terça-feira com a jornalista Amanda Klein, da Jovem Pan, ao ser questionado sobre a suspeita de que ele e seus familiares compraram imóveis com dinheiro vivo. Bolsonaro afirmou que Klein foi "leviana" e...
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Acórdão nº 2003/0071815-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM A ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE. 1. Regra geral, é reconhecida a nulidade da fiança prestada por pessoa sem o consentimento do outro cônjuge. 2. Entretanto não se admite venha o marido, em embargos à execução, pugnar pela nulidade do ato que conscientemente praticou, na medida em que tal requerimento cabia à esposa ou algum de seus...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM A ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE. 1. Regra geral, é reconhecida a ... -
Bolsonaro reage a jornalista após pergunta sobre compra de imóveis com dinheiro vivo: 'Você é casada com uma pessoa que vota em mim'; assista
O presidente Jair Bolsonaro (PL) discutiu nesta terça-feira com a jornalista Amanda Klein, da Jovem Pan, ao ser questionado sobre a suspeita de que ele e seus familiares compraram imóveis com dinheiro vivo. Bolsonaro afirmou que Klein foi "leviana" e...
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Bolsonaro reage a jornalista após pergunta sobre compra de imóveis com dinheiro vivo: 'Você é casada com uma pessoa que vota em mim'; assista
O presidente Jair Bolsonaro (PL) discutiu nesta terça-feira com a jornalista Amanda Klein, da Jovem Pan, ao ser questionado sobre a suspeita de que ele e seus familiares compraram imóveis com dinheiro vivo. Bolsonaro afirmou que Klein foi "leviana" e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00963196220158060163), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0096319-62.2015.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUSA FERREIRA DE LUNA ADVOGADO: Breno Melo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... por mais de dez anos, com o instituidor do benefício, com quem era casada no religioso desde julho de 1987 e teve três filhos; (b) não cuidou de ... o casamento por parte de um dos companheiros, como é o caso da pessoa" casada, mas não separada de fato ou judicialmente, impede a constituiç\xC3"... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011732620164058201), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à aferição dos requisitos legais para concessão de Benefício Previdenciário da Pensão por Morte. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 1.170.204/RS (Tema 1028 - "é infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo discriminatório sendo de rigor a citação da mulher casada e do Ministério Público, quando houver menor interessado. ARTIGO 36. A ...ARTIGO 205. A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em ... do testamento, não estiver inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos herdeiros ou legatários, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083653320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808365-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA RAPOZO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (RVM)
... seu genitor, em 03/11/2003, a apelante foi informada de que por ser casada, não teria direito a percepção do benefício, motivo pelo qual não a ...ão sendo o demandante atingido pela prescrição, por se tratar de pessoa incapaz, contra a qual não corre prazo prescricional, a teor do disposto ...