pessoa casada
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Acórdão nº 1.0000.22.165319-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SEGURADO CASADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - RE 883.168 (TEMA 526 DO STF).1. A existência de união estável simultânea ao casamento não é admitida - art. 1.723, §1º, do Código Civil. Precedente vinculante do STF.2. A falta de comprovação da
... 4 - Considera-se companheiro a pessoa que mantenha unio estvel com o segurado, na forma da lei civil. 5 - A ... previsto no 1 do dispositivo legal mencionado, sendo a pessoa casada, ser possvel a constituio de unio estvel, se estiver separada de fato ou ... -
Acórdão Nº 883168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, ... união com outra casada”). Inexistência de omissão, contradição ou ... obscuridade. Embargos ...
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Acórdão nº 1.0686.13.015826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - ELEMENTOS - CONFIGURAÇÃO - LC Nº64/2002 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art.1.723, §1º do Código Civil, é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada de fato ou judicialmente. Impõe-se a...
... de vinte e um anos ou invlido;( ... ) 4 - Considera-se companheiro a pessoa que mantenha unio estvel com o segurado, na forma da lei civil. 5 - A ... 1.521; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.". Em outras palavras, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012990320214058201), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801299-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: VANIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". Assim, em havendo ... -
Acórdão nº 1.0521.11.019600-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INCISOS II E III E DO CPC - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - FALECIDO CASADO COM OUTRA MULHER - PROVA DE QUE O DE CUJUS HAVIA SE SEPARADO DE FATO DA ESPOSA - DEMONSTRAÇÃO...
... de vinte e um anos ou invlido;( ... ) 4 - Considera-se companheiro a pessoa que mantenha unio estvel com o segurado, na forma da lei civil. 5 - A ... 1. possvel o reconhecimento de unio estvel de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, 1). 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00123598320104058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0012359-83.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REJANE PIRES FALCAO MENDES ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: NEIDE DO REGO BARROS ONOFRE ADVOGADO: Daniel Veloso De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR...
... vínculo com a companheira para fins previdenciários no caso de "a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente", conforme o disposto ... -
Acórdão Nº 0092131-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ISSEC APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE PARA EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA.
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ... PESSOA CASADA. PRECEDENTES DO STF SOB O REGIME DA ... REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS ... -
Acórdão nº 1.0396.16.005319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. CAUÇÃO. DECISÃO JULGADA ANTERIOR. PARTES E FATO JURÍDICO DIVERSO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTENTE. NECESSIDADE. NULIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS. Os embargos de terceiro tem por fim preservar a posse de bem em razão de medida constritiva face possuidor que está sendo ilegitimamente turbado.
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Acordao N° 1752115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Pessoa casada. Impedimento. Prova de separação de fato. Inexistente. 1. A união estável, de acordo com o conceito contido no artigo 1. 723 do código civil, é a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. O casamento de um dos envolvidos impede o...
... PESSOA CASADA ... IMPEDIMENTO. PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTENTE ... 1 ... -
Acordao N° 1621443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Companheiro casado. Separação de fato. Prova. I - reconhece-se a existência de união estável da pessoa casada uma vez que a prova produzida nos autos demonstra a separação de fato e a a existência de nova união, duradoura, contínua e pública, com família constituída, com a companheira. Ii - apelação da autora provida.
... PROVA ... I – Reconhece-se a existência de união estável da pessoa casada uma vez que a prova produzida nos ... autos demonstra a separação ... -
Acordao Nº 85762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. INDIFERENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente. 2) Provados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com assistência...
... Sustentam que como o de cujus era pessoas casada e no separada de fato ou judicialmente, no h como se reconhecer a unio ... O mesmo art. 1.723, 1, determina que a pessoa casada pode conviver em unio estvel desde que esteja separada de fato ou ... -
Acordao Nº 85762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. INDIFERENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente. 2) Provados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com assistência...
... Sustentam que como o de cujus era pessoas casada e no separada de fato ou judicialmente, no h como se reconhecer a unio ... O mesmo art. 1.723, 1, determina que a pessoa casada pode conviver em unio estvel desde que esteja separada de fato ou ... -
Acordao Nº 85762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. INDIFERENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente. 2) Provados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com assistência...
... Sustentam que como o de cujus era pessoas casada e no separada de fato ou judicialmente, no h como se reconhecer a unio ... O mesmo art. 1.723, 1, determina que a pessoa casada pode conviver em unio estvel desde que esteja separada de fato ou ... -
Acordao Nº 85762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. INDIFERENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente. 2) Provados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com assistência...
... Sustentam que como o de cujus era pessoas casada e no separada de fato ou judicialmente, no h como se reconhecer a unio ... O mesmo art. 1.723, 1, determina que a pessoa casada pode conviver em unio estvel desde que esteja separada de fato ou ... -
Acordao Nº 85762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. INDIFERENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente. 2) Provados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com assistência...
... Sustentam que como o de cujus era pessoas casada e no separada de fato ou judicialmente, no h como se reconhecer a unio ... O mesmo art. 1.723, 1, determina que a pessoa casada pode conviver em unio estvel desde que esteja separada de fato ou ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... casada com brasileiro, e aos portuguêses não se exigirá o requisito do nº IV, ... da Justiça e Negócios Interiores, ou representação de qualquer pessoa ... ARTIGO 25 ... A representação que deverá mencionar, ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E ... APARELHO. ... OCORRÊNCIA. ... COLETIVO. ... consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa ...
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Acordao N° 1343550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Pessoa casada. Separação de fato. Necessidade de dilação probatória. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. 1- a separação de fato excepciona o impedimento para constituição de união estável por pessoa casada (cc 1. 723 § 1º). 2- a existência da separação de fato é...
... C/C PARTILHA DE BENS. PESSOA CASADA. SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0100788-57.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. SEPARAÇÃO DE FATO ... DIVÓRCIO ANTECEDENTE. REUNIÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
... ;( ... )." No caso dos autos, verifica-se ser a Apelante casada com o Sr. Antnio Luiz Mota pelo regime de comunho parcial de bens, ... de informao falsa, entendo que deve ser mantido o aval prestado (pessoa fsica em favor da pessoa jurdica - esta devedora principal) e, por ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
... ;( ... )." No caso dos autos, verifica-se ser a Apelante casada com o Sr. Antnio Luiz Mota pelo regime de comunho parcial de bens, ... de informao falsa, entendo que deve ser mantido o aval prestado (pessoa fsica em favor da pessoa jurdica - esta devedora principal) e, por ... -
Acórdão nº 1.0480.11.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE - COBERTURA DO RISCO "MORTE DO CÔNJUGE" - SEGURADO SEPARADO JUDICIALMENTE NA DATA DO ÓBITO - ALCANCE E EXTENSÃO DO CONCEITO JURÍDICO DE "CÔNJUGE" - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.Fazendo uma interpretação benéfica ao consumidor, em atendimento ao disposto no art. 47, do CDC, deve-se conferir ao conceito...
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Acórdão nº 1.0480.11.007660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE - COBERTURA DO RISCO "MORTE DO CÔNJUGE" - SEGURADO SEPARADO JUDICIALMENTE NA DATA DO ÓBITO - ALCANCE E EXTENSÃO DO CONCEITO JURÍDICO DE "CÔNJUGE" - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.Fazendo uma interpretação benéfica ao consumidor, em atendimento ao disposto no art. 47, do CDC, deve-se conferir ao conceito...
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Acórdão Nº 5045370-33.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... a intimao dos eventuais cnjuges da parte executada, salvo se casada no regime de separao absoluta de bens, ante o teor do art. 842 do CPC", de ... PARA CADA EXECUTADO, SALVO NOS CASOS DE PENHORA DE BEM IMVEL DE PESSOA CASADA. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAO DA PENHORA DO CNJUGE ...
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Acordao N° 1338877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito civil. Processual civil. Família. Apelações cíveis. Reconhecimento de união estável post mortem. Pessoa casada. Separação de fato comprovada. Período do relacionamento. Definição. Gratuidade de justiça ex officio. Impossibilidade. Entendimento do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. O reconhecimento judicial de união estável exige prova de convivência duradoura, pública e contínua...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PESSOA CASADA ... SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. PERÍODO DO RELACIONAMENTO ...