pessoa casada
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Acórdão nº 50043090720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL POR VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. O dano moral caracteriza-se diante de circunstâncias que caracterizam situação que extrapola o descumprimento contratual para atingir os direitos de personalidade da parte demandante, apta a gerar indenização do dano moral. Nas circunstâncias do caso, a venda casada de seguro prestamista,...
... moral indenizável decorre da declaração da ilegalidade da venda casada do seguro prestamista e a sua cobrança. Requer, assim, o provimento da ... seguro prestamista, sem demonstração cabal de atingimento à pessoa, não enseja dano moral indenizável ... Relaciono julgados da Câmara ... -
Bigamia (Art. 235)
... quando o agente ativo, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância ... OBSERVAÇÃO DIDÁTICA ...
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Acórdão Nº 5001816-47.2019.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA, QUE ERA CASADA COM A DEMANDANTE. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS: RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO POLO AUTOR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECLAMO DA PARTE REQUERENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA...
... AO MONITRIA. NOTA PROMISSRIA EMITIDA EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA, QUE ERA CASADA COM A DEMANDANTE. SENTENA QUE, DENTRE OUTROS ... -
Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. ... § 2 o As ...
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Acórdão Nº 0707474-43.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
... CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. PESSOA ... NÃO ALFABETIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0080758-74.2010.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... de direitos previdenciários ' pensão por morte ' à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada". O julgado do Supremo Tribunal Federal, utilizado como paradigma pela ...
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Acórdão nº 0068084-26.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... companheira, considerando-se esta como a pessoa que, sem ser ... casada, mantém união estável com o segurado, restando ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...
... registrar que, para que seja reconhecida a existncia de venda casada, necessria a prova do condicionamento da pactuao do contrato bancrio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...
... registrar que, para que seja reconhecida a existncia de venda casada, necessria a prova do condicionamento da pactuao do contrato bancrio ... -
Acórdão Nº 0707190-98.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO COM INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. TIPIFICAÇÃO LEGAL DA BIGAMIA. A PESSOA SEPARADA DE FATO AINDA É CONSIDERADA CASADA, SENDO IMPOSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DE DOIS CASAMENTOS NO MESMO PERÍODO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... TIPIFICAÇÃO ... LEGAL DA BIGAMIA. A PESSOA SEPARADA DE FATO AINDA É ... CONSIDERADA CASADA, SENDO IMPOSSÍVEL A ... -
Decisão Monocrática nº 51131289720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM SITUAÇÃO DE ISENÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS....
... AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PESSOA NATURAL ... -
Direito de família
... os princípios específicos desse direito: a) dignidade da pessoa humana: previsto no art. 1º, III, CF, admite que até a pessoa solteira ... ”; B: incorreta, pois admite-se a união estável de uma pessoa casada, desde que essa esteja separada de fato (art. 1.723, § 1º, do CC); C: ...
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Acórdão nº 50018061620168210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DECIDE A PARTILHA DE VALORES PAGOS DURANTE A UNIÃO NA COMPRA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA APELANTE QUE ERA CASADA EM COMUNHÃO DE BENS COM TERCEIRA PESSOA NÃO PARTICIPANTE DO PROCESSO. QUESTÃO QUE, EM TESE, PODERIA LEVAR A PARTICIPAÇÃO NO FEITO DO EX-MARIDO DA APELANTE, JÁ QUE NAQ INICIAL É PEDIDA A PARTILHA DO BEM. SOLUÇÃO...
... - a adquirente era casada com Zélio e não com o autor. Vale acrescentar, que sequer aparece ... ção, ela era casada em comunhão universal de bens com terceira pessoa que não participa deste processo ... “Data venia”, estes ... -
Advocacia extrajudicial
... Capacidade é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ser contratante ou participar de um ato jurídico ... , supletivamente, as normas da Lei nº 8.245/91; a fiança de pessoa casada só é válida com a assinatura do seu cônjuge; o contrato de locação ...
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Decisão Monocrática nº 51566452620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. COMO A AUTORA É PESSOA IDOSA, QUE RECEBE MINGUADA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E É CASADA COM O ALIMENTANTE HÁ MAIS DE 22 ANOS, QUE É MILITAR E ERA O PROVEDOR DA FAMÍLIA, A SEPARAÇÃO FÁTICA INVOLUNTÁRIA, DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO VARÃO, DEIXOU A AUTORA DESASSISTIDA, FAZENDO JUS AO AMPARO...
... pessoa idosa, que recebe minguada pensão previdenciária e é casada com o ... -
Acordao N° 1812219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Penhora de verba salarial. Possibilidade. Impenhorabilidade relativizada. Razoabilidade na fixação do percentual de 10%. Subsistência garantida. Agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão que não recebeu a impugnação à penhora, por ser...
... dignidade da pessoa humana. Se, mesmo assim, entender pelo cabimento da penhora, requer a ... casada, o que pressupõe somatório de rendas e divisão de contas ... 11. Neste ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 2005. p. 123) ... 4 Já se decidiu: “Convivente, pessoa de idade avançada, com dificuldades de expressão. Circunstância que ... ; não se aplicando a incidência do inciso Vi no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas ...
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Acórdão Nº 0016990-57.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... HIPÓTESE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA – ... REALIZADO NO PRECEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO ... TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. 3. VENDA CASADA – SEGURO ... PRESTAMISTA – ADESÃO DECORRENTE DE INEQUÍVOCA VONTADE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Enunciado 39 – A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenização equitativa, ... ; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... para abrigar, na tutela das atividades e dos interesses da pessoa humana, técnicas e instrumentos tradicionalmente próprios do Direito ... doméstica”, obtida pela chefia do marido em detrimento da mulher casada, considerada relativamente incapaz 255 ... Com a entrada em vigor da ...
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Acórdão nº 1.0024.10.271951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA POR QUEM DIZ TER SIDO COMPANHEIRA DO DE CUJUS E PELO FILHO DO DE CUJUS - DE CUJUS VIÚVO DE TERCEIRA PESSOA - CERTIDÃO DE ÓBITO DA TERCEIRA PESSOA QUE CONSTA QUE ELA ERA CASADA COM O DE CUJUS À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PRÉ-MORTA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO -...
... de RAIMUNDA CAETANA GONALVES e que a mesma no deixou filhos e era casada em regime de comunho universal de bens com o falecido GERALDO GONALVES ... -
Acórdão nº 1.0024.10.271951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA POR QUEM DIZ TER SIDO COMPANHEIRA DO DE CUJUS E PELO FILHO DO DE CUJUS - DE CUJUS VIÚVO DE TERCEIRA PESSOA - CERTIDÃO DE ÓBITO DA TERCEIRA PESSOA QUE CONSTA QUE ELA ERA CASADA COM O DE CUJUS À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PRÉ-MORTA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO -...
... de RAIMUNDA CAETANA GONALVES e que a mesma no deixou filhos e era casada em regime de comunho universal de bens com o falecido GERALDO GONALVES ... -
Acordao N° 1661184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Direito civil. Direito de família. União estável post mortem. Reconhecimento. Escritura pública de união estável. Comprovação. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, podendo a pessoa ser casada, desde que esteja separada de fato ou judicialmente. 2. Para o
... com o objetivo de constituição de família, podendo a pessoa ser casada, ... desde que esteja separada de fato ou judicialmente ... 2 ... -
Acórdãos nº 1009435-50.2015.8.26.0003 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ADESÃO NÃO É INVÁLIDO INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA PARTE AUTORA PESSOA ESCLARECIDA CONTRATUALIDADE ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021