pessoa casada
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Relatório e Voto com número 5404201-07.2019.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
... a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente ... Em igual sentir, ...
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Acórdão Nº 0850841-51.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
... Para sua validade, necessria a outorga uxria quando prestada por pessoa casada. Assim, a simples autorizao dada em fiana para valid-la no faz com ...
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Acórdão Nº 0003446-06.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 80, II). Diante disso, a renúncia da ... herança, efetuada por pessoa casada, depende do consentimento do cônjuge ... (outorga conjugal), haja ...
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Acordao N° 1750358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil e direito de família. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Requisitos. Não preenchidos. Ônus da prova. Autor. Falecido casado. Divórcio e separação judicial. Não averbados. Separação de fato. Não comprovação. Impedimento legal. Descaracterização da união estável. Partilha de bens. Descabimento. União afetiva paralela....
... de impedimentos matrimoniais, com ressalva para a hipótese de a pessoa casada se achar ... separada de fato ou judicialmente ... 3. Cabe ao ... -
Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
... é impedimento para a formação da união estável com outra pessoa ... casada. Contudo, na hipótese, o aludido documento deve ser apreciado ... -
Acordao N° 1654337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar. Intempestividade. Afastada. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Preexistência de casamento. Impedimento legal. Separação de fato. Não comprovação. Ônus da interessada. Tema 529 do supremo tribunal federal - stf. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. A apelante está representada pela defensoria pública. Possui prazo
... 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada ... se achar separada de fato ou judicialmente”. O casamento não ... -
Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
... 1.521 do ... Código Civil), com ressalva para a hipótese de a pessoa casada se achar separada de fato ou ... judicialmente (§ 1º do art ... -
Acordao N° 1431780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável ?post mortem?. Ausência de dialeticidade e negativa de prestação jurisdicional. Vícios inocorrentes. União estável. Separação de fato comprovada. Ausência de impedimento para o reconhecimento da existência de entidade familiar. Prova documental e testemunhal suficientes. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Pelo...
... , do Código Civil impõe que, em se tratando de união estável com pessoa ... casada, somente será possível o reconhecimento se comprovada a ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDENCIÃRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 526/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. É incompatÃvel com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos...
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Acórdão nº 1.0672.12.018329-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... ça, cuja validade depende da outorga uxória, quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código ...
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Acórdão nº 1.0672.12.018329-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... ça, cuja validade depende da outorga uxória, quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código ...
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Acórdão nº 1.0672.12.018329-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... ça, cuja validade depende da outorga uxória, quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código ...
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Acordao N° 1418482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos de contrarrazões em agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Pessoa casada. Impedimento legal. Concomitância não admitida. Alegação de separação de fato. Necessidade de incursão probatória. Risco de dano. Irrepetibilidade. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Decisão...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PESSOA CASADA ... IMPEDIMENTO LEGAL. CONCOMITÂNCIA NÃO ADMITIDA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... á o "§ 3º do mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003472820204058308), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800347-28.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA HORA ADVOGADO: Tanilo Gandhi Oliveira Torres APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...
... a sua dependência econômica (§ 4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a ... -
Acórdãos nº 1001675-48.2022.8.26.0474 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2023
... ção do cônjuge para prestação de fiança por pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057093820104058100), 16-05-2023
PJE 0005709-38.2010.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO E TAHIS TEIXEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002956520188173200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000295-65.2018.8.17.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL DE LIMA MARQUES ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA...
... do segurado, a companheira ou o companheiro, considerados estes a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010780320178150391), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801078-03.2017.8.15.0391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAILANE MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Veridiano Dos Anjos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA....
... do segurado, a companheira ou o companheiro, considerados estes a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o(a) segurado(a), de ... -
Acórdãos nº 0025227-18.2012.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... A anuência do cônjuge para que a pessoa casada preste fiança não é exigida na hipótese de ...
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Acórdão Nº 0300338-40.2017.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SE DEU SEM A OUTORGA UXÓRIA DE PESSOA JÁ FALECIDA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O ...
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Acórdão nº 1.0439.10.004739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. CDC. APLICAÇÃO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO NA PRODUÇÃO DE LENTES CORRETIVAS. VENDA CASADA. VIOLAÇÃO DA LIVRE CONCORRENCIA. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Aplica-se o CDC nas relações jurídicas nas quais se configuram consumidor e fornecedor. Vicio de qualidade é o defeito do produto...
... que h entre os rus/apelados a prtica de concorrncia desleal, venda casada, adotando prticas ilegais que atentaram contra a sua dignidade ... No que tange aos danos morais da pessoa jurdica certo que a mesma goza de uma reputao junto a terceiros, passvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016603920104058201), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0001660-39.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARISTELA GUILHERME DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE DO STF. NÃ
... reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005234520174058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800523-45.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EVA ALVES DO AMARAL ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção ...