pessoa casada
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Acordao N° 1824693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil e processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de uniâo estável para fins previdenciários post mortem. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1. 723, cc. Não demonstrados. Ônus do autor, do qual nâo se desincumbiu. Art. 373, i, cpc. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do cpc. Apelo improvido. 1. Ação de conhecimento em...
... incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” 2.2 ... Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016603920104058201), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0001660-39.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARISTELA GUILHERME DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE DO STF. NÃ
... reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005234520174058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800523-45.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EVA ALVES DO AMARAL ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049695-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0049695-14.2020.8.19.0002 Recorrente: IOLINDA PINHEIRO DA SILVA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS
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Acórdão Nº 0008673-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... No que tange à alegação de venda casada do Seguro Prestamista, entendo que, de fato, considerada a existência de ... de celebração de contratação fraudulenta vinculada à conta de pessoa idosa destinada ao recebimento de benefício previdenciário, revela-se ...
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Acórdão nº 31962 de Primeira Turma, 21 de Enero de 1957
SEGURO DE VIDA FEITO A CONCUBINA POR PESSOA CASADA: NÃO SE PODE INSTITUIR BENEFICIARIO, PESSOA QUE FOR LEGALMENTE INIBIDA DE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO. A EXCEÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS TRABALHISTAS SOBRE O CONCEITO DE COMPANHEIRA DEVE AJUSTAR-SE COM AS LEIS INSTITUIDORAS DA FAMILIA E NÃO IR DE ENCONTRO A ELAS.
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Acordao N° 1691157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Conjuge virago. Divórcio. Manutenção nome de casada. Dignidade da pessoa humanda. Faculdade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. O nome civil é um atributo da personalidade, que individualiza cada pessoa na sociedade e na família, o que implica na necessidade da análise de eventual alteração ser realizada à luz do princípio da dignidade da pessoa
... FAMÍLIA. CONJUGE VIRAGO ... DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO NOME DE CASADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA ... FACULDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Processo nº 0022708-50.2015.8.19.0087 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Junio de 2018
Ementa: Dano Moral. Pessoa Natural. Direito Do Consumidor. Venda Casada. Ameaça de Negativação. Quantum Indenizatório Adequadamente Arbitrado Em Primeira Instância. Manutenção. a Valoração Do Dano Moral Se Coaduna Com O Critério pedagógico-ressarcitório, Direcionador Da Atividade Do Julgador Na Fixação Dos Danos Morais, a Exigir Do Poder Judiciário a Coibição, de Uma Vez por Todas, de Práticas...
... DANO MORAL. PESSOA" NATURAL. DIREITO ... CONSUMIDOR. ... AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO.\xC2" ... casada e prática abusiva. ... -
Acordao N° 1437677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil. Processo civil. Provas. Ônus probatório. Destinatário imediato da prova. Juiz. Indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Poder-dever do magistrado. Prova testemunhal. Desnecessidade. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Motivação dos atos judiciais. Fundamentação da sentença. Suficiente. Exame de provas necessárias e amparo na lei. Ausência de nulidade. Preliminares
... excepcionamente possível o seu reconhecimento na hipótese de a pessoa casada se achar separada de ... fato (artigo 1.723, §1º, do Código ... -
Acórdão nº 2003.01.99.028260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... sobre eventual concessão de benefício previdenciário à referida pessoa ... Nesse contexto - e tendo em conta que a formação do litisconsórcio ... de impedimento nas situações em que a união se faz por pessoa casada que se achar separada de fato ou judicialmente (arts. 1.723, §1º) ...
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Acórdão nº 2003.01.99.028260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... sobre eventual concessão de benefício previdenciário à referida pessoa ... Nesse contexto - e tendo em conta que a formação do litisconsórcio ... de impedimento nas situações em que a união se faz por pessoa casada que se achar separada de fato ou judicialmente (arts. 1.723, §1º) ...
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Acórdão nº 2003.01.99.028260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... sobre eventual concessão de benefício previdenciário à referida pessoa ... Nesse contexto - e tendo em conta que a formação do litisconsórcio ... de impedimento nas situações em que a união se faz por pessoa casada que se achar separada de fato ou judicialmente (arts. 1.723, §1º) ...
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Acórdão Nº 0001347-63.2020.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
... quando se trata de pessoa casada. Consta o endereço como sendo ... a cidade de Centenário do Sul, ...
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Acórdão Nº 0803598-77.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-06-2021
... 1.521; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.A Reclamante trouxe ...
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Acordao N° 1661299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Direito civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Não comprovação de estabilidade e continuidade. Relacionamento permeado por desentendimentos e rupturas. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, podendo a pessoa ser casada,
... com o objetivo de constituição de família, podendo a pessoa ser casada, ... desde que esteja separada de fato ou judicialmente ... 2 ... -
Acórdão nº 45404 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 1960
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RETRATAVEL FIRMADO POR PESSOA CASADA - AÇÃO PARA ANULAR A TRANSMISSAO - ART. 22, DA LEI 58 DE 1938 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007124620178173590), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000712-46.2017.8.17.3590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY ESTEVAM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Aldiceia Soares Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a ... -
Acórdãos nº 0004427-86.2006.8.26.0533 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... ária consideração da conduta imprudente da autora, pessoa maior e capaz que ingressou no relacionamento ... ção mesmo após descobrir que se tratava de pessoa casada Inexistência de demonstração de fato excepcional, ...
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Acórdãos nº 2029722-21.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... : Plásticos Machini Ltda. Pessoa jurídica Ação de execução Desconsideração da ... ária Administrador da pessoa jurídica sócia casada com a sócia majoritário e administradora da executada ...
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Acórdão nº 2006.01.99.012654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... natureza de impedimento nas situações em que a união se faz por pessoa casada que se achar separada de fato ou judicialmente (arts. 1.723, ...
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Acórdão nº 2006.01.99.012654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... natureza de impedimento nas situações em que a união se faz por pessoa casada que se achar separada de fato ou judicialmente (arts. 1.723, ...
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Acórdão nº 2006.01.99.012654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2011
... natureza de impedimento nas situações em que a união se faz por pessoa casada que se achar separada de fato ou judicialmente (arts. 1.723, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Tutela da pessoa humana nas relações familiares; 1.1. Repersonalização do Direito de ... 4.121/62; Estatuto da Mulher Casada – EMC), a mulher casada recebeu expresso amparo constitucional devido à ...
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Acórdão Nº 5001816-47.2019.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
... deao monitria - embasada emnota promissria emitida em favor de pessoa falecida, que era casada com a demandante -,que, dentre outros aspectos: ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç