pessoa jurídica de direito público ou privado
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e ... II – alocar subvenção ... – prestação de serviços de interesse público ou de utilidade pública que envolvam o ... privado, incluída a concessão de garantia de crédito ... d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... b) a folha de ... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na ... c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... prestação de relevante serviço público ... § 2o O Presidente terá o voto de ... I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; ... II - proteção à identidade do ... cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... , estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ... IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de ... de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... e tecnológicas estabelecidas pelo poder público ... § 2º Não estão sujeitos aos dispositivos ... III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou ... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ... Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de ... ção jurídica do degradador, público ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil ... ambiental, isto é, toda e qualquer Âpessoa física ou jurídica, de direito público ou ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... ótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São aplicáveis ao acordo de ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico ... métodos usualmente utilizados pelo setor privado ... § 1º A execução das despesas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... çam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei ... § 1° O poder público poderá realizar procedimento licitatório: ... I ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou turístico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, ... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... ário de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral, destinado ao ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 2. Nos países que ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ção da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à
... PESSOA ... público ... ser feito por pessoa jurídica de direito ... , por pessoa jurídica de direito privado que ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ... Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... ção e de realização de concurso público" envolvendo atividades de planejamento, coordenaç\xC3" ... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras de que tratam as ... ária de Uso Privativo: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta e, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... ço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... VIII - classificador: pessoa física, devidamente habilitada e registrada no ... jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, ... de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos vegetais, seus subprodutos e ... ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, ...
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA URBANA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... , que considera "poluidor, a pessoa física ou ... o público ou privado ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.