pessoa jurídica de direito público ou privado
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... , uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de ... Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam ... ão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja ... público competente, a base de cálculo do imposto, para ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribua ou transfira entre os seus ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... ótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São aplicáveis ao acordo de ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico ... métodos usualmente utilizados pelo setor privado ... § 1º A execução das despesas ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos ... , fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ... por pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras ou por pessoas ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficialmente reconhecida pelo poder público ... § 1o Poderão obter registro no CAU dos ... a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar ... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... ARTIGO 27-A ... Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Acórdão nº 2014/0076557-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO" PÚBLICO. ... EXTINÇÃO DO PROCESSO \xC2" ... privado ... úncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... dos dados com demais entidades de direito privado ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para ... á ser requerida por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de ... inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... á ser utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... privado que elaborou o laudo ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ... de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ... ções mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... ão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... II - R$ 150,00 (cento e ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... II – a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na ... , não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo ... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses ... As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino ... desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito co ou privado, com o objetivo de proteger os direitos ... ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... qualquer meio de comunicação em local público" ou privado de acesso público, associada à promo\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... VI - o direito alimentao escolar, visando a garantir segurana ... ARTIGO 10 ... Qualquer pessoa fsica ou jurdica poder denunciar ao FNDE, ao ... ou pesquisa no ensino superior pblico ou privado, participe, em carter eventual, de processo de ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ... Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de ... ção jurídica do degradador, público ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil ... ambiental, isto é, toda e qualquer Âpessoa física ou jurídica, de direito público ou ...