pessoalmente
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 225 ... Será dado o tratamento de bagagem a outros bens adquiridos no País, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lula está envolvido pessoalmente em dar um emprego a mantega
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está envolvido diretamente na tentativa de dar um emprego a Guido Mantega, conforme informou o colunista do GLOBO Lauro Jardim. O plano A é a Vale, uma articulação que já tem quase dois meses. O Plano B seria ab...
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CBF quer se reunir pessoalmente com Carlo Ancelotti nas próximas semanas, diz site
Agência O Globo -Com o técnico Tite fora do comando do Brasil desde a eliminação para a Croácia na Copa do Mundo do Catar, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) está em busca de um novo treinador e tem Carlo Ancelotti como seu favorito. Inclusiv...
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CBF quer se reunir pessoalmente com Carlo Ancelotti nas próximas semanas, diz site
Agência O Globo -Com o técnico Tite fora do comando do Brasil desde a eliminação para a Croácia na Copa do Mundo do Catar, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) está em busca de um novo treinador e tem Carlo Ancelotti como seu favorito. Inclusiv...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... aos de incorporação adiada até a terminação do curso e portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação e de Reservista - pessoalmente e por escrito, ao órgão do Serviço Militar competente, até 38 (trinta e oito) anos de idade; e ... b) quanto aos aspirantes a oficial ...
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Acórdão nº 2016/0178683-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO. 1. A teor de disposições expressas dos arts. 420 e 370, § 1º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte Superior, a...
... 2. Verificou o acórdão estadual que o denunciado foi intimado pessoalmente" ... da sentença de pronúncia em 19/6/2013, tendo havido a intimação do ... advogado da defesa mediante\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0276757-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deveriam ficar depositados em Juízo até que comparecesse pessoalmente para ... recebê-los, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual em que abdica de todo o ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... identificados e com domicílio certo devem ser notificados ... pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla ...
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Acórdão nº 2016/0219820-7 de T6 - SEXTA TURMA
... julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016) ... 2. Caso em que o recorrente, pessoalmente citado e ... patrocinado pela Defensoria Pública da União, foi intimado da ...
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Acórdão nº 2016/0137218-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, § 1º, "c", DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 366 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA POSTERIOR DO CAUSÍDICO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do preceituado pelo ...
... comparecer e nem constituir advogado, o que implica dizer que, ... citado pessoalmente ou tendo constituído advogado nos autos, ... -
Acórdão nº 2016/0335144-8 de T6 - SEXTA TURMA
... simples fato de o réu não ter sido localizado para prestar, pessoalmente, ... eventuais esclarecimentos. Não há confundir evasão com não localização ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO NOS ANOS 1960. PROPRIETÁRIO CERTO E IDENTIFICADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los...
... Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de ... seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Caso em que o paciente, detido após o roubo qualificado, foi ... reconhecido pessoalmente na delegacia pelo ofendido – ... quando presentes outras pessoas além do réu –, mormente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... atentado ao princípio da razoabilidade, e assim feito a convocação ... pessoalmente por meio de telegrama ... III - O Ministério Público opina pelo desprovimento do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERRENO DA MARINHA. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido traz informações inequívocas de que os interessados certos não foram notificados pessoalmente sobre o procedimento de demarcação de terreno da marinha; assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede acolhimento da...
... 1. O acórdão recorrido traz informações inequívocas de que os interessados certos ... não foram notificados pessoalmente" sobre o procedimento de demarcação de ... terreno da marinha; assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede acolhimento da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0179088-4 de T6 - SEXTA TURMA
... presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ... ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança ...
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Acórdão nº 2016/0062914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pessoalmente para ciência da decisão que inadmitiu o apelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, com ... vista dos autos, ainda que presente à audiência na qual foi ... proferida sentença. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0157926-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, ... por força de garantia do contraditório e da ampla defesa. ...
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Acórdão nº 2012/0246216-0 de T4 - QUARTA TURMA
... desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na ... qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. ... 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR DATIVO INTIMADO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. ART. 565 DO CPP. ART. 343 DO CP. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ...
... 3. A Defensoria Pública, ao reconhecer, nas razões do agravo ... regimental que, embora intimada pessoalmente, não compareceu à ... audiência de instrução e julgamento, acabou por admitir que deu ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, ... por força de garantia do contraditório e da ampla defesa. ...
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Acórdão nº 2016/0101025-0 de T6 - SEXTA TURMA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... 2. O advogado dativo será intimado pessoalmente de todos os atos processuais, ... de modo que se revela ilegal a intimação na pessoa de outra advogada, ainda que ...
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Acórdão nº 2016/0226861-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO/DESCAMINHO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUEBRA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE
... pessoalmente intimado, não compareceu à audiência de instrução e não ...