Pessoas coletivas
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... ão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas ... 5. Assim, ao estabelecer que "a indenização recebida pela adesão a ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... titulares um número de pessoas ainda não identificada, mas passível de ser ... Público em ações coletivas que tenham por objeto demandas previdenciárias, ...
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Acórdão nº 0092262-68.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2014
... realização de metas coletivas ou de outras metas ... individuais. A coisas têm um preço; as pessoas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , hierarquia e exclusão recíproca do relacionamento das pessoas privadas com o Estado. Autorizam, portanto, novas leituras do princípio ... de justa ponderação entre direitos individuais e metas coletivas”. 54 Entretanto, a questão que ainda paira é: isso basta? ... Para ...
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Acórdãos nº 0259760-47.2010.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... nº 1.060/50 tem aplicabilidade restrita às pessoas naturais, não se estendendo às pessoas jurídicas. 2 ... admite a concessão do benefício às pessoas coletivas, desde que comprovado documentalmente o indigitado estado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064768-95.2021.8.19.0000 (Cível), 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR, MAS SUSPENDEU SEU CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DO ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- Decisão recorrida que deferiu a liminar de reintegração de...
... para os casos de remoções coletivas de pessoas ... vulneráveis, deverá ser observado um regime de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259, ... Art. 64. (VETADO) ... Art. 65. As emendas individuais e coletivas" somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricion\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259, ... 65 e art. 66 ... Art. 69. As emendas individuais e coletivas" somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricion\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ília, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 ... as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas ... ARTIGO 34 ... As infrações dos ...
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Acordao N° 1668864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Regularização fundiária. Quadra ac 404 de santa maria/df. Área pública. Edificações sem alvará. Atos de demolição. Tutela cautelar. Concessão. Posterior suspensão. Retomada da desocupação. Adpf 828. Regime de transição. Para a retomada das desocupações coletivas e despejos, anteriormente suspensos por força
... REGIME DE TRANSIÇÃO. Para a retomada das desocupações ... coletivas e despejos, anteriormente suspensos por força de decisão proferida no ... coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 695-70.2015.5.09.0965) 02-05-2018
... da decisão regional, no sentido da inaplicabilidade das normas coletivas por terem sido firmadas por pessoas estranhas aos presentes autos ...
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Direito Administrativo
... Quando as pessoas alcançavam o status de cidadão, elas podiam participar das ... e organização do Estado, aumentaram também as necessidades coletivas, o que fez com que o Estado ampliasse os serviços prestados à ...
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Acórdão Nº 0000158-07.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018
... II – O uso de ameaças e intimidações coletivas às pessoas moradoras ... da localidade para que ninguém fale nada sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 104 do CDC afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ... residências ou escritórios, em virtude da grande quantidade de pessoas que utilizam os banheiros localizados nos estabelecimentos de ensino e a ...
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Acórdão nº 2007/0183140-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. Assim, ao estabelecer que 'a indenização recebida pela adesão a ... súmula 215/STJ se refere não apenas a 'pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ...
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Acórdão nº 2007/0193669-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. Assim, ao estabelecer que 'a indenização recebida pela adesão a ... súmula 215/STJ se refere não apenas a 'pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ...
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Acórdão nº 2007/0189621-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. Assim, ao estabelecer que 'a indenização recebida pela adesão a ... súmula 215/STJ se refere não apenas a 'pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ...
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Acórdão nº 2007/0227451-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. Assim, ao estabelecer que 'a indenização recebida pela adesão a ... súmula 215/STJ se refere não apenas a 'pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-846-51.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de ... homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ção de um mercado interno e a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais a partir de 01/01/1993 ... dade aos ... 7º, nº 1 do RGCO «Coloca as pessoas coletivas e as pessoas singulares em posição de igualdade: ambas são ...
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Acórdão nº 2006/0195756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... ção das Leis do Trabalho não determina que as convenções coletivas sejam homologadas pela Justiça do Trabalho; ao contrário, o seu art ...
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Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... ção das Leis do Trabalho não determina que as convenções coletivas sejam homologadas pela Justiça do Trabalho; ao contrário, o seu art ...
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Acórdãos nº 0184256-98.2011.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... nº 1.060/50 tem aplicabilidade restrita às pessoas naturais, não se estendendo às pessoas jurídicas ... que admite a concessão do benefício às pessoas coletivas, desde que comprovado documentalmente o indigitado estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de ... homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-48.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de ... homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos ...