peticao acao cobranca
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Acórdão Nº 5001692-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADORA RÉ QUE, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENCONTRA-SE OBRIGADA A BANCAR O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DOS SEGURADOS AUTORES, OBJETIVADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, CAIXA SEGURADORA S/A. ALEGAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.259027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPROVAÇÃO - REVELIA - PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÕES - VERACIDADE - PRESUNÇÃO. I. Não tendo os demandados apresentado qualquer resposta aos pedidos formulados, resta configurada sua revelia.II. Inexistindo qualquer elemento que obste a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do...
- Acórdão Nº 0053446-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
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Acórdão nº 1.0166.16.002256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP,...
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Acórdão nº 1.0166.16.002256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP,...
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Acórdão nº 1.0024.10.212305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM ASSINATURA. RAZÕES RECURSAIS ASSINADAS. REGULARIDADE. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREVIDÊNCIA PRI-VADA COMPLEMENTAR - PARTICIPANTE ATIVO DO PLANO DE BENE-FÍCIOS - RESERVA DE POUPANÇA - INEXISTÊNCIA DE RESGATE - FALTA...
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Acórdão nº 50032199120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RÉPLICA ADMITIDOS, POIS REFORÇAM AQUELES JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INAPLICÁVEL ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABUSIVOS. QUANTIA A SER ARBITRADA...
... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.12.022247-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO NÃO ANALISADA - ANULAÇÃO DOS AUTOS.
- Acórdão Nº 0200981-89.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
- Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0620817-04.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AUTORIA DE ASSOCIAÇÃO. OBJETO. DEFESA DE DIREITOS DE FILIADOS EM TESE VIOLADOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE A ASSOCIAÇÃO AUTORA ESTÁ EM JUÍZO EM
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142623 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057515320114058100), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0005751-53.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL...
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Acórdão nº 1019035-56.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de Cobrança de
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Acórdão Nº 5010176-08.2019.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. TRANSAÇÃO INFORMADA EM PETIÇÃO SUPERVENIENTE. DESIDERATO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 50239397020218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acordao N° 1408109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Conversão em ação de cobrança. Emenda à inicial. Nova petição. Adequação ao novo procedimento. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Intimação pessoal. Desnecessária. 1. O artigo 321 do código de processo civil prevê que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 da lei...
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Decisão Monocrática Nº 0181842-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES. IRROR IN JUDICANDO. ARTIGO 319, § 2º, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA NA VIA
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Acórdão nº 2010/0197893-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. 115 LAUDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MUNICÍPIO. ADVOGADO CONTRATADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida...
- Acórdão nº CC 117722 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1229233 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1398840 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM ATRASO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS ANTES DA SENTENÇA JUNTADOS COM A PETIÇÃO RECURSAL. FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO...
- Acórdão nº 2006/0036491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0338.15.005245-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE LESÃO NÃO INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL - LESÃO CONSTATADA NA PERÍCIA - QUANTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. As lesões sofridas pela parte somente podem ser aferidas, de forma tecnicamente correta, mediante perícia realizada por médico habilitado para tanto. O valor da indenização...
- Acórdão nº REsp 1233586 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA