peticao acao cobranca
-
Acórdão nº 1.0261.15.006297-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONTO DE TÍTULOS. INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. TÍTULO DESCONTADO. BORDERÔS ASSINADOS PELA PARTE DESCONTÁRIA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE DESCONTÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. É possível o manejo de Ação monitória para fins de cobrança de valor...
- Acórdão nº 2010/0209619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1225901 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0045.06.013400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ABONO FAMÍLIA - HORAS EXTRAS - PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL Nº 371/91 - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE
- Acórdão Nº 0054664-48.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
-
Acórdão nº 1.0480.14.004787-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FOTOCÓPIAS DA PETIÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme orientação jurisprudencial, é inexistente o recurso interposto mediante fotocópia, sem assinatura original do procurador, o qual não poderá ser conhecido por ausência de...
-
Acórdão nº 1.0480.14.004787-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FOTOCÓPIAS DA PETIÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme orientação jurisprudencial, é inexistente o recurso interposto mediante fotocópia, sem assinatura original do procurador, o qual não poderá ser conhecido por ausência de...
- Acórdão Nº 0040993-58.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
- Acórdão nº 2004/0148388-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 1.0000.19.144848-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 966, IV, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- O indeferimento da petição inicial por inépcia pressupõe a existência de vício grave ao ponto de impossibilitar a defesa do réu ou a prestação...
- Decisão Monocrática Nº 0054481-88.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
- Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001591-18.2017.5.02.0708)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO...
- Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 1.0000.21.223870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. LEI Nº 12.153, DE 2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.1. O exercício do poder jurisdicional, prestando a respectiva tutela, pressupõe órgão judicial que possa fazê-lo. Para tanto, a...
-
Acórdão nº 50037346620218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHOR CEDULAR. DISTINÇÃO ENTRE OS PRAZOS DA AÇÃO EXECUTIVA E DA AÇÃO DE COBRANÇA. NA MEDIDA EM QUE AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL DEIXAM DE CORRESPONDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS VERDADEIRAS ENTRE AS PARTES, JULGA-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO E NEM SE PROVÊ A APELAÇÃO....
... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... - Acórdão Nº 0012099-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
- Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0010649-17.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
- Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 1.0708.14.003870-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. À luz do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos...
-
Acórdão nº 1034103-80.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - INTERESSE DE AGIR COMPROVADO - PERDA DO OBJETO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de Cobrança de Seguro...
- Acórdão Nº 0044398-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0007215-17.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DO CAPÍTULO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, NO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA