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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018554320194058308), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801855-43.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: ANA PAULA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Paula Barbosa Tavares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA
- Acórdão Nº 0033130-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.107204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...
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Acórdão nº 1.0000.18.090465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...
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Acórdão nº 1.0035.16.016477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CANCELADO. DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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Acórdão nº 1.0105.14.033171-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DPVAT - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO LAUDO DO IML - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Comprovando a parte a insuficiência...
- Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.14.121719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.
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Acórdão nº 1.0024.14.121719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.
- Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Acórdão nº 1.0035.17.004784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INICIAL INDEFERIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Na petição da Ação de cobrança do seguro DPVAT, a indicação do valor pretendido é desnecessária, na medida em que o eventual valor devido deverá ser calculado com base nos elementos formados na fase de instrução, com destaque para a...
- Em vigor Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
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Acórdão nº 1.0000.20.077580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS ESSENCIAIS - VALOR DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não indica corretamente o valor da causa, e, mesmo...
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Acórdão nº 1.0000.20.077580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS ESSENCIAIS - VALOR DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não indica corretamente o valor da causa, e, mesmo...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0346.16.000689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DESATENDIDA - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA RECURSAL- É exaustivo o rol contido no art. 1.015 do CPC, que revela a opção do legislador por restringir o...
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Acórdão nº 1.0346.16.000689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DESATENDIDA - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA RECURSAL- É exaustivo o rol contido no art. 1.015 do CPC, que revela a opção do legislador por restringir o...
- Acórdão nº CC 74603 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg na MC 17943 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0016786-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. A QUESTÃO RELATIVA À COBERTURA DO SEGURO...
- Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0035.18.000330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.
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Acórdão nº 1.0035.18.000330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.
- Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO