petição direito preferencia
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Decisão monocrática Nº 0001067-76.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 12-05-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não ... NÃO ... CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... 1) Trata-se de mandado de segurança ...
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Decisão Monocrática Nº 4009767-87.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2019
... éditos de natureza alimentar e, principalmente, discriminados na petição inicial do cumprimento de sentença, os honorários advocatícios ...
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Acordao N° 1403916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semáforo momentaneamente desligado em cruzamento, em local com ampla visibilidade. Preferência do veículo que trafega na via principal. Dever de cuidado não observado pelo condutor de automotor que tencionava cruzar essa via. Recurso provido. I. Rejeitadas as preliminares suscitadas pelo detran (ilegitimidade ativa e nulidade da sentença). A. A pertinê
... C. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... a dinâmica dos fatos narrada na petição inicial, a parte requerente “encontrava-se na ... -
Acordao N° 1687843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido na origem. Incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor remanescente. Pedido de tutela de evidência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. A agravante embasa o seu pedido liminar no art. 311, iv, do cpc, que autoriza a tutela de evidência quando ?a petição inicial for instruída com...
... quando “a petição inicial for instruída com prova documental iente dos fatos constitutivos do ... direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de ... -
Acórdão Nº 0045775-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... se extrai dos autos de origem, na petição de Mov ... 1442.1, as recuperandas apresentaram ... reservado o direito de recompra pelas recuperandas a partir de ...
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Acórdão Nº 0045775-51.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... se extrai dos autos de origem, na petição de Mov ... 1442.1, as recuperandas apresentaram ... reservado o direito de recompra pelas recuperandas a partir de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000491-62.2015.5.06.0010), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PENHORA DE CONTAS VIA BACENJUD. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Deve ser provido o agravo de petição para determinar a penhora de contas via BacenJud, uma que a penhora de numerário prefere todas as demais executórias. Agravo provido.
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ... FUNDAMENTAÇÃODO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0219326-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção judicial do imóvel, e garantido o direito de preferência da ora requerente como forma de ... de 2010, a requerente apresentou petição ... pretendendo autorização para proceder ...
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Acórdãos nº 1008407-81.2020.8.26.0032 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2021
... Cível nº 1008407-81.2020.8.26.0032 -Voto nº 8539 3/12 petição inicial, devendo suportar por inteiro os encargos de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022114-22.2019.8.19.0208 (Cível), 31-03-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022114-22.2019.8.19.0208 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: PAULO CEZAR MORAES RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. 1.Responsabilidade civil objetiva. Art. 14, CDC. 2....
... A petição inicial é inepta quando se enquadra nos casos ... individualizada e as razões de fato e de direito pelas quais é ... exercida e merece acolhimento, ... -
Acordao N° 1301178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação. Civil e processo civil. Emissão de nota fiscal. Interesse processual caracterizado. Lei nº 8. 846/1994. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cassação. Causa madura. Julgamento imediato. Comparecimento espontâneo dos réus. Advogado e escritório de advocacia unipessoal. Inocorrência. Oportunidade de manifestação. Inobservância. Revelia não caracterizada. Ônus da prova....
... petição, sem cunho de defesa, após determinação de ... violação ao devido processo legal e ao direito fundamental do ... contraditório e da ampla ... -
Acórdão Nº 0019645-26.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... EXPOSTA NAS RAZÕES RECURSAIS E NA PETIÇÃO INICIAL DE ... IDÊNTICO TEOR. FALTA DO REQUISITO ...
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Acordao N° 1677271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Plano de saúde. Preliminar. Efeito suspensivo. Pedido realizado no bojo do apelo. Via inadequada. Recurso parcialmente conhecido. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Mérito. Internação. Uti. Emergência. Carência. Afastada. Dano moral. Configurado. Quantum. Razoável....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... deve ser formulado por meio de petição, conforme determinam ... o Código de Processo ... -
Acordao N° 1269241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil, do consumidor e processual civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Pretensão executória. Prescrição quinquenal. Causas interruptivas. Regra da unicidade. Caráter endoprocessual. Ajuizamento de medida cautelar pelo mpdft. Ineficácia. Legitimação subsidiária. Direito individual e divisível. Prescrição verificada. Sentença mantida. 1
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ... Assim, tendo o apelante protocolizado a petição de cumprimento de sentença após o ... -
Acordao N° 1230858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito civil, do consumidor e processual civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Pretensão executória. Prescrição quinquenal. Causas interruptivas. Regra da unicidade. Caráter endoprocessual. Ajuizamento de medida cautelar pelo mpdft. Ineficácia. Legitimação subsidiária. Direito individual e divisível. Prescrição verificada. Sentença mantida. 1
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ... Assim, tendo o apelante protocolizado a petição de cumprimento de sentença após o ... -
Acordao N° 1247987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito civil, do consumidor e processual civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Pretensão executória. Prescrição quinquenal. Causas interruptivas. Regra da unicidade. Caráter endoprocessual. Ajuizamento de medida cautelar pelo mpdft. Ineficácia. Legitimação subsidiária. Direito individual e divisível. Prescrição verificada. Sentença mantida. 1
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ... Assim, tendo o apelante protocolizado a petição de cumprimento de sentença após o ... -
Acórdãos nº 2196694-49.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ção restrita ao valor indicado na execução; 2) Petição Pedido de reconsideração de ordem de penhora ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ção em pagamento em que, para discutir o direito material, o autor deverá primeiro depositar o ... os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ações de ...
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Direito Tributário
... Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata ...
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Acórdão Nº 0000806-52.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... juntado na petição inicial que a Recorrente avançou a ... que tenham o direito de preferência” ... 2. Portanto, não merece ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020647-63.2018.8.19.0007 (Cível), 23-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020647-63.2018.8.19.0007 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ APELANTE : MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LEITE APELADA : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO Apelação Cível. Ação de inventário. Sentença de extinção reconhecendo a litispendência. inexistênc
... Porém, após tal petição, a tramitação da demanda ... ocorreu de forma ... pelo devedor. Direito do credor de recusa, desde que não abuse ... do ... -
Acórdão Nº 5017254-94.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO ... ... o valor do pedido apresentado na petição inicial, caracterizando uma decisão ultra ...
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Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI ... Em sua petição inicial, a recorrente sustenta que o terreno ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... , atribuído pelo autor ao ajuizar a petição inicial. 12 A taxa judiciária, no entanto, ...
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Execução Trabalhista
... ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, ... pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei ...