petição embargos de declaração por omissão
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição" fundamentada, impugnar as indicações ... \xC2" ... § 3º Se se tratar de qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o ... funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; ... ARTIGO 275 ... São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ...