petição embargos divergência

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Em sendo estranha ao acórdão embargado a matéria objeto de decisão nos acórdãos paradigmas, relativa à renúncia à prescrição, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em negar a divergência que funda o cabimento dos embargos específicos.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA TRAVADA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DE EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante o entendimento desta Corte,

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N.O 315 DO STJ. ARGÜIDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.OS 05 E 07 DO STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM ANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ E ART. 1.043 DO CPC 1. Consoante ressaltado na decisão agravada, segundo so arts. 1.043, I, II, do CPC/2015 e 266 do RISTJ, cabem Embargos de Divergência para impugnar os acórdãos prolatados...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL ENCAMINHADA VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.800/99, o recurso interposto via fac-símile depende da apresentação de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. ART. 1.043, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS TAMBÉM NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO....

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 266 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu embargos de divergência em face de o paradigma colacionado ter sido proferido em sede de recurso ordinário. A agravante alegou em suas razões que: - o...

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – NÃO- CONHECIMENTO 1. Não se conhece de embargos de divergência contra acórdão que, em agravo de instrumento, não admitiu o recurso especial. 2. O STJ, ao chancelar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mesmo que em decisão colegiada, não examina a tese jurídica do recurso principal e, como tal, não há o que confrontar. 3. Embargos de divergê

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. ENUNCIADOS SUMULARES 315 E 316/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incabível a oposição de embargos de divergência contra aresto resultante do julgamento de agravo regimental no...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DA PARTE. MEIO PRÓPRIO. PETIÇÃO. FORMULAÇÃO NO BOJO DE DOCUMENTO ANEXADO À PETIÇÃO. IMPROPRIEDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O pedido de intimação exclusiva em nome de advogado deve ser formalizado em meio próprio, qual seja, petição escrita endereça

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 315 E 316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na compreensão assente da Corte Especial e desta Terceira Seção, somente são cabíveis os embargos de divergência em sede de agravo de instrumento na hipótese em que o Relator, ao apreciá-lo, "julga o mérito do recurso especial, dando-lhe provimento, com fundamento no...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULAS 182 E 315/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 6.319/PR, Rel....

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FAC-SÍMILE INCOMPLETO - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N. 9.800/99. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4º da Lei n. 9.800/99 exige "perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE. DILIGÊNCIA PARA CORRIGIR O DEFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inexistente o recurso não assinado pelo advogado da parte. Precedente: AgRg no Resp nº 670.963/SC, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005. 2. Na instância especial, não se admite a realizaçã

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, das decisões da Turma, proferidas em sede de recurso especial, poderão ser interpostos embargos de divergência. II - Não são cabíveis embargos de divergência em sede de recurso ordinário

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. Em petição um tanto confusa, que tangencia a deficiência de fundamentação, o embargante descuida-se inteiramente dos requisitos de admissibilidade, restringindo-se a coligir ementas - em alguns casos, pior, apenas pequenos trechos de parágrafos - dos paradigmas, sem promover o indispensável

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em julgamento de embargos declaratórios tirados contra acórdão que julgou agravo regimental em agravo de instrumento, interposto na forma do art. 544 do Código de Processo Civil e que teve...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADO O ACÓRDÃO ATACADO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. JUÍZOS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado sem que haja a devida ratificação do ato. 2. No caso, antes mesmo da publicação do acórdão -

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, somente acórdãos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento que examine o mérito de recurso especial se mostram aptos à função de paradigma para os embargos de divergência. 2. Os embargos de divergência têm como pressuposto de...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INTERPOSTA POR FAX. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS. PRAZO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da consumação, o prazo para a apresentação dos originais é contínuo e conta-se a partir do dia seguinte ao recebimento do fax, e não do término do prazo recursal. Precedentes. 2....