petição embargos divergência

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FERIADO LOCAL. NÃOCONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTOLIMINAR. PARADIGMA NÃO PUBLICADO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, configurapressuposto indispensável para a comprovação ou configuração daalegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente,n

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS EM SUA INTEGRALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a...

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ. II - A suscitação de sucessivos recursos sem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DECURSO DEPRAZO RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTADA. EMBARGOS NÃOCONHECIDOS.1. São inadmissíveis embargos de declaração para perpetuarjurisdição já esgotada, pois não são cabíveis para provocar novojulgamento da lide ou propiciar a retomada de julgamento findo.2. Na hipótese, é manifesto o intuito do ora embargante de tumultuaro feito,

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PETIÇÃO CONFUSA E QUE NÃO SE RELACIONA COM O TEMA TRATADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É manifestamente incabível a apresentação de petição, após exaurida a jurisdição, por corréu que não integra o processo, cujo pedido não se relaciona

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃOCONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP,relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, firmou oentendimento de que a decisão do Tribunal a quo que não admite orecurso especial possui natureza meramente...