petiçao inicial açao rescisoria

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. Ausência de indicação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 34 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração que se...

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. Ausência de indicação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 34 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração que se...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 330 DO CPC/2015. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. As hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial de ação rescisória estão previstas expressamente nos artigos 295 e 490 do Código de Processo Civil. Inexiste previsão legal autorizando o Juiz Relator a indeferir, de plano, a petição inicial por entendê-la manifestamente incabível, ante a ausênc

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. As hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial de ação rescisória estão previstas expressamente nos artigos 295 e 490 do Código de Processo Civil. Inexiste previsão legal autorizando o Juiz Relator a indeferir, de plano, a petição inicial por entendê-la manifestamente incabível, ante a ausênc

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, o...

AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST PLANOS ECONÔMICOS. Não incide o Enunciado nº 83 do TST quando a parte invoca expressamente na petição inicial da Ação Rescisória violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 34 da SBDI-2). URP DE FEVEREIRO DE 1989.

RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ Nº 69 DA SBDI-2. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão monocrática que, indeferindo a petição inicial da Ação Rescisória, julga extinto o processo, sem apreciação...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA APRESENTADA EM FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Hipótese em que a petição inicial da ação rescisória foi trazida em fotocópia sem autenticação. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Petição inicial da ação rescisória indeferida em face da impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência de afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução (requisição de precatório) da decisão rescindenda até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU INICIAL DE RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nas hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória, a jurisprudência desta Corte, hoje solidificada na Orientação Jurisprudencial nº 69, é pela devolução dos autos e recebimento do recurso ordinário como agravo regimental pelo Juízo a quo, caso...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para que seja julgado procedente o pedido de cautelar incidental, é indispensável que o autor da Ação Rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, na qual se discute a questão relativa à inexistência de direito...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para que seja julgado procedente o pedido de cautelar incidental, é indispensável que o autor da Ação Rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, na qual se discute a questão relativa à inexistência de direito...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de Ação Rescisória pode, pelo princípio da fungibilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de Ação Rescisória pode, pelo princípio da fungibilidade

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...