petiçao inicial açao rescisoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-761/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO COMO VIOLADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Se a petição inicial da ação rescisória, calcada no inciso V do art. 485 do CPC, veio exclusivamente fundada em violação do art. 19 do ADCT, não há obrigatoriedade da análise de violação do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que...
... ÃO INDICADO COMO VIOLADO NA P E T I ÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... RESCISÓRIA ... 1. Se a petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-115-80.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-295-62.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...
... GA/RASC AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL". Decisão recorrida em que foi indeferida a peti\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...
... SBDI2-2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...
... SBDI2-2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-309/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
... GA/DRM/RASC ... AÇÃO RESCISÓRIA. ENQUADRAMENTO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. Decisão ... da Lei Estadual nº 4.794/88 na petição inicial da ação rescisória. Inexistência de erro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-19296-37.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. Considerando que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo regimental da Reclamada, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar inserto na petição inicial da ação rescisória, alusivo à suspensão do processo de execução, com esteio na parte inicial da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST,
... o pedido liminar inserto na petição inicial da ação rescisória, alusivo à suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONDENAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Segundo o entendimento pacificado neste Tribunal, a procedência do pedido de corte rescisório envolvendo a questão referente aos efeitos da...
... JSF/KNOC/afs/sgc ... AÇÃO RESCISÓRIA. ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... de indicação expressa, na petição inicial da Ação Rescisória, da violação do artigo ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , com designação desta e da data inicial do exercício ... ARTIGO 330 ... A ... depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-94/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATOS EXECUTÓRIOS. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. Decisão regional em que se declarou a impossibilidade jurídica do pedido em relação à pretensão de rescisão da sentença de primeiro grau amparada no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil e na ofensa ao art. 105, d, da Constituição Federal.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... os argumentos presentes na petição inicial da ação rescisória. Ausência de impugnação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-65/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. Ausência de indicação de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória.
... REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS ... , da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória. Aplicação da tese ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1170235 / GO de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TRATOU DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. 1. Desnecessidade de abertura de prazo para a manifestação da parte embargada, pois não foi citada na presente ação rescisória, face à extinção da petição inicial. 2. Contradição e obscuridade existentes no julgado colegiado e monocrático. A questão sobre a qual a alegada...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-603300-02.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão recorrida, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do recorrente, ileso resultou o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Ademais, como se está em sede de recurso ordinário, cuja...
... /aon/cl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE ... o mesmo inserido na petição inicial da ação rescisória, quando se requereu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-337/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. Em ação rescisória, a prova do trânsito em julgado da decisão rescidenda é documento essencial e imprescindível. 2. Se a petição inicial da ação rescisória não se faz acompanhar de prova do transito em julgado e intimada a suprir a omissão, no...
... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-15100-05.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verifica-se que, na petição inicial, não houve indicação expressa da decisão que se pretende rescindir. Trata-se de informação indispensável, pois não há como se aferir se a decisão rescindenda é a sentença proferida pela Vara do Trabalho ou o acórdão do Tribunal...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14800-43.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verifica-se que, na petição inicial, não houve indicação expressa da decisão que se pretende rescindir. Trata-se de informação indispensável, pois não há como se aferir se a decisão rescindenda é a sentença proferida pela Vara do Trabalho ou o acórdão do Tribunal...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2010/0144859-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , tampouco revela sucedâneo de ação rescisória, ante a ratio essendi do teor da Súmula ... In casu, consoante se colhe da petição inicial, o ajuizamento da Reclamação decorreu da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1306200-10.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA ... II - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de Ação Rescisória pode, pelo princípio da fungibilidade
... ÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de Ação Rescisória pode, pelo princípio da fungibilidade
... ÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-201-67.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o ... INICIAL, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DA SÚMULA Nº 83 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-111-59.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o ... INICIAL, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DA SÚMULA Nº 83 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de Ação Rescisória pode, pelo princípio da fungibilidade
... ÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO ...