petiçao inicial açao rescisoria

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Acórdão regional que julga processo de ação rescisória extinto, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido de rescisão da sentença, substituída no mérito por acórdão regional, desconsiderando o pedido de rescisão do acórdão formulado no corpo da petição inicial. 2....

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Decisão que denega seguimento a recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória comporta ataque mediante agravo regimental, a teor do art. 247, alínea c, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional da 9ª Região. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional da 9ª Região. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional da 9ª Região. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional da 9ª Região. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional da 9ª Região. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional da 9ª Região. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional da 9ª Região. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO TRT DA 12ª REGIÃO. ARTIGO 485, II, DO CPC. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece de agravo de instrumento quando falta no traslado cópia da petição inicial da ação rescisória.

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DOS IUDICIUM RESCISSORIUM E IUDICIUM RESCINDENS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Caso em que o Tribunal Regional, ao julgar a ação rescisória, declara o processo extinto, sem exame do mérito, porque inexistente a necessária cumulação do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium. 2. A cumulação dos pedidos de juízo rescindente e de juízo rescisório na petição inicial da ação...

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART.330, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. RESULTADO DA DEMANDA.MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quandoocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, doCódigo de Processo Civil de 2015.2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário...

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. Ação rescisória em que se objetiva a desconstituição de sentença em que se condenou a Reclamada, ora Autora, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990. Ação cautelar em que se pleiteia a suspensão da...

1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...

1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...