petiçao inicial açao rescisoria

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART.330, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. RESULTADO DA DEMANDA.MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quandoocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, doCódigo de Processo Civil de 2015.2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário...

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão rescindenda em que se manteve a conclusão de improcedência da pretensão desconstitutiva, consignando-se que não houve indicação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória anteriormente ajuizada. Inexistência de afronta aos arts. 282, III, e 284 do CPC e 5º, XXXV e LIV, da Constituição

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DOS IUDICIUM RESCISSORIUM E IUDICIUM RESCINDENS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Caso em que o Tribunal Regional, ao julgar a ação rescisória, declara o processo extinto, sem exame do mérito, porque inexistente a necessária cumulação do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium. 2. A cumulação dos pedidos de juízo rescindente e de juízo rescisório na petição inicial da ação...

AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA POR NÃO TER INDICADO A DECISÃO RESCINDENDA. Se a petição inicial da ação rescisória não atendeu ao requisito constante no art. 282, IV, do CPC, por ter deixado de indicar qual a decisão que pretendia ver desconstituída, e a Parte-Autora, mesmo intimada duas vezes para emendá-la, quedou inerte, o indeferimento da petição inicial

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. As hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial de ação rescisória estão previstas expressamente nos artigos 295 e 490 do Código de Processo Civil. Inexiste previsão legal autorizando o Juiz Relator a indeferir, de plano, a petição inicial por entender a ação manifestamente incabível, em razão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Preliminar argüida nas razões do Recurso Ordinário, ao argumento de que o TRT, mesmo instado mediante Embargos de Declaração, teria eximido-se de enfrentar todas as alegações trazidas na petição inicial da Ação Rescisória. 2. Verificando-se a ocorrência da decadência do direito de propor Ação Rescisória e,...

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DOS IUDICIUM RESCISSORIUM E IUDICIUM RESCINDENS. PEDIDO IMPLÍCITO 1. Caso em que o Tribunal Regional, ao julgar a ação rescisória, declara o processo extinto, sem exame do mérito, porque inexistente a necessária cumulação do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium. 2. A cumulação dos pedidos de juízo rescindente e de juízo rescisório na petição inicial da ação...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. INÉPCIA. 1. Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, entre os capitulados no art. 485 do CPC. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que se indeferiu a petição inicial da ação rescisória sob o fundamento de que a Autora não formulara pedido expresso de desconstituição da coisa julgada e tampouco de novo julgamento da causa em juízo rescisório. Configuração da violação do art. 284 do CPC. Remessa necessária e recurso ordinário a que se dá...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NA INICIAL DA RESCISÓRIA. FUMUS BONI IURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Como na hipótese vertente não estava mesmo caracterizada a fumaça do bom direito a autorizar a suspensão da execução do acórdão regional apontado como rescindendo, à míngua do necessário...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NA INICIAL DA RESCISÓRIA. FUMUS BONI IURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Como na hipótese vertente não estava mesmo caracterizada a fumaça do bom direito a autorizar a suspensão da execução do acórdão regional apontado como rescindendo, à míngua do necessário...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 330 DO CPC/2015. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 330 DO CPC/2015. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente...

AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...

AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...

AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...

AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...