petiçao inicial açao rescisoria

AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...

AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...

AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que foi indeferida a petição inicial da ação rescisória porque a Autora, embora regularmente intimada, não providenciou a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda no prazo que lhe foi concedido pelo Juiz-Relator. Conformidade dessa decisão com os termos do art. 284,...

AÇÃO RESCISÓRIA NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES MENCIONADAS GENERICAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Se a Autora não logrou comprovar a ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, ofensa à coisa julgada, violação literal de dispositivo de lei, existência de documento novo e erro de fato, argumentando genericamente com os incisos do art. 485 do CPC, não prospera o...

AGRAVO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, -CAPUT-) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, IV, DO TST. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição inicial...

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, -CAPUT-) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, IV, DO TST. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO - COISA JULGADA FORMAL - SÚMULA 192, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, à luz da Súmula 192, IV, do TST, e julgou extinto o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. Decisão embargada em que se manteve o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, porque nela não se aponta o dispositivo legal teria sido violado, os dispositivos indicados não guardam relação com a causa de pedir, e há narração de erro de julgamento e não, de erro de fato. Não-aplicação da Súmula nº 263 do TST à hipótese....

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Ausência de indicação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta a dispositivo da Constituição Federal. Incidência do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO COM FUNDAÇÃO...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. NÃO-COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de que a petição inicial de ação cautelar incidental a ação rescisória deve ser devidamente instruída com os documentos necessários para a comprovação da plausibilidade de êxito do corte rescisório Orientação Jurisprudencial da

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989. Inaplicabilidade, na hipótese, da orientação contida no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição...

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989. Inaplicabilidade, na hipótese, da orientação contida no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição...

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989. Inaplicabilidade, na hipótese, da orientação contida no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição...

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989. Inaplicabilidade, na hipótese, da orientação contida no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição...

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989. Inaplicabilidade, na hipótese, da orientação contida no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição...

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989. Inaplicabilidade, na hipótese, da orientação contida no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição...

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO TST, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO DE EMBARGOS PARA SBDI-1 DO TST - NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 100, IV E X, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O despacho...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 17/97 E DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Na linha do entendimento pacificado neste Tribunal, somente procede o pedido de corte rescisório, quando se discute questão referente aos efeitos da nulidade da contratação de...

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE JUNHO DE 87 E URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. Incide a orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula nº 83 desta corte quando não se invoca expressamente, na petição inicial da ação rescisória, a violência ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, como no caso concreto. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Remessa oficial a que se nega...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Na linha do entendimento pacificado neste Tribunal, somente procede o pedido de corte rescisório quando se discute questão referente aos efeitos da nulidade da contratação de servidor público,...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 330 DO CPC/2015. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da ação rescisória são aquelas estritamente...

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. Ausência de indicação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 34 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração que se...

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. Ausência de indicação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 34 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração que se...

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. Ausência de indicação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 34 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração que se...