petição investigação paternidade

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E DE ALIMENTOS. DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM QUE SE PRETENDE O REEXAME DA PROVA, PARA SE TER COMO DEMONSTRADA A EXCETIO PLURIUM CONCUBENTIUM, QUE AS INSTANCIAS LOCAIS REPELIRAM. NÃO CABIMENTO DESSE RECURSO.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A LEI N. 883, DE 1949, NÃO SE APLICA A SUCESSÕES JA ENCERRADAS COM A PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS INVESTIGADO ENTRE SEUS HERDEIROS LEGITIMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. DESMEMBRADOS OS PEDIDOS, POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DO SEGUNDO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO PODIA O TRIBUNAL JULGAR PROCEDENTES OS DOIS.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. INCERTEZA DOS FATOS ALEGADOS COMO ENSEJANTES DA FILIAÇÃO PRETENDIDA, EIS QUE FALHA E DUVIDOSA E PROVA RELATIVA AO CONCUBINATO ENTRE O INVESTIGADO E A MÃE DO INVESTIGANDO. NÃO FORAM INFRINGIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, NEM HOUVE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O E A DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

'E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O E A DA PETIÇÃO DE HERANÇA.' (SÚMULA N. 149). AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

'E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O E A DA PETIÇÃO DE HERANÇA.' (SÚMULA N. 149). AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0312129-29.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GLEICY KELLY PASCHOAL MEIRELLES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI INTERPOSTO PELO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OCORRE EM TRINTA ANOS A PRESCRIÇÃO, CONTADO O PRAZO DA DATA EM QUE O FILHO ATINGE 16 ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

FILHOS ADULTERINOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. CAPACIDADE PARA SUCEDER (ARTS 1 572 E 1577 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO E RETROATIVA A LEI 883 DE 1949, QUE SOBREVEIU A ABERTURA DA SUCESSÃO DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS E SUCESSORES. PATERNIDADE E FILIAÇÃO DISCIPLINADAS PELO ART. 358 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULADO, EMBORA, O INVENTARIO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, O ADQUIRENTE DE BENS DA VIÚVA E ÚNICA HERDEIRA APÓS O JULGAMENTO DO MESMO INVENTARIO E DA PARTILHA, TEM EMBARGOS DE TERCEIRO PARA QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO NÃO SEJA DESCRITO NA EXECUÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO ADULTERINO A PATRE, COM FUNDAMENTO NA LEI 883 DE 21-10SUCESSÃO ABERTA ANTES DESSA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, PARA ASSEGURAR AO AUTOR-RECORRENTE O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, EMBORA NÃO LHE ASSISTA DIREITO A HERANÇA, VISTO REGULAR-SE A SUCESSÃO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA ABERTURA.

• Multiparentalidade no direito das sucessões

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA GONÇALVES TOLENTINO contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que, nos autos do arrolamento comum nº 0020336-57.2008.8.07.0007, manteve a decisão anterior do Juízo que indeferiu a expedição do formal de partilha, in verbis (ID 110933931): ?Os autos

ANULADA A PARTILHA EM VIRTUDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SE PODE REABRIR, NO INVENTARIO, EM EXECUÇÃO, A DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DO JULGADO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DE PARTILHA FEITA POR PROCURADOR COM PODERES BASTANTES, SOMENTE PODE SER POSTULADA EM AÇÃO PROPRIA, COM A...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CONCUBINATO. APLICAÇÃO DA LEI, FACE AOS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS. INSUBSISTENCIA DA PRETENSA VIOLAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS.

PARTILHA. PRAZO PARA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de inventário. Pedido principal de nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação apostilada. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Competência do juízo cível. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Exclusão de autora/gravada. Não cabível. Devidamente representada. Ilegitimidade passiva. Teoria