petição mandado segurança
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008018-40.2019.4.04.7200),11-12-2020
DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI INAFASTÁVEL NATUREZA PROCESSUAL E NÃO PODE SER EXAMINADA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SÚMULAS N° 01 DESTA TRU E N° 43 DA TNU. 2....
... O INSS impetrou o presente mandado de segurança contra decisão do juízo da 3ª ... já transitada em julgado, indeferiu a petição inicial ... Pois bem ... O artigo 14 da Lei ... - Acórdão nº RMS 33453 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0217536-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o recolhimento do PIS, verifica-se, da petição do mandado de segurança e do acórdão do TRF da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-522-09.2012.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandado de segurança pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade (Orientação...
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2006/0277409-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORRELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-3387/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
... TRIBUNAL PLENO ... JOD/lhp/lm ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 2007/0178496-8 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.724 - SP (2007/0178496-8) ... ça em face daquela decisão, cuja petição inicial foi indeferida, pelo próprio TJ/SP, ...
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Acórdão nº 2010/0101562-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.280 - MG (2010⁄0101562-8) ... 2. Ocorre que a leitura atenta da petição inicial revela que, conquanto o pedido do ...
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Acórdão nº 2005/0001576-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição ... 2 ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 23028 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6286-59.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. Merece ser processado o recurso ordinário interposto pelo ora agravante, uma vez que o valor por ele recolhido a título de custas processuais mostra-se em conformidade com o preceito inserto no artigo 789, II, da CLT, segundo o qual essas deverão ser calculadas à...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS ... ofício, o valor atribuído à causa na petição inicial do mandado de segurança, sob o ... -
Acórdão nº 2007/0125291-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.285 - PR (2007/0125291-9) ... ORDINÁRIO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão nº 2010/0114750-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.445 - RS (2010⁄0114750-8) ... 016⁄2009, a doutrina ressalta que "a petição inicial será indeferida desde logo 'quando não ...
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Acórdão nº 2005/0109147-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ... 4. Se na petição inicial do mandado de segurança não constou ...
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Acórdão nº 2004/0058465-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.729 - SP (2004/0058465-4) ... 2. No caso, constam da petição inicial do mandado de segurança apenas quatro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-345-94.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NÃO CONHECIDO DO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 897, -b-, da CLT, cabe agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Na hipótese, o Impetrante interpô
... ÁTICA DO RELATOR EM QUE INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-840-51.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. O entendimento desta Corte segue no sentido de que recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente a ação mandamental pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade...
... PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2006/0128140-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.679 - RS (2006/0128140-2) ... A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ...
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Acórdão nº 2010/0080971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.100 - DF (2010⁄0080971-8) ... pessoa física que, via simples petição alegando hipossuficiência econômico-financeira, ...
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Acórdão nº 2007/0283947-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTES DE CIRCUNSCRIÇÃO ... é a autoridade impetrada indicada na petição inicial. Saber se tal autoridade é legítima, ou ...
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Acórdão Nº 10416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso ordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal caracteriza vício insanável. 2. Agravo interno DESPROVIDO.
... 05/09/2022 ... AG.REG. NA PETIÇÃO 10.416 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... RECURSO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ... DIRETAMENTE PERANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão monocrática liminar, na qual se indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Aplicação do entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 69 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Retorno ao Tribunal de origem que se...
... SBDI-2/2004 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão monocrática liminar, na qual se indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Aplicação do entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 69 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Retorno ao Tribunal de origem que se...
... SBDI-2/2004 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão monocrática liminar, na qual se indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Aplicação do entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 69 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Retorno ao Tribunal de origem que se...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1107/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão monocrática liminar, na qual se indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Aplicação do entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 69 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Retorno ao Tribunal de origem que se...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO ...