petição responsabilidade do condominio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. FURTO DE BICICLETAS NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. O AUTOR FOI INTIMADO PARA PROMOVER A JUNTADA DO REGIMENTO INTERNO E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, MAS QUEDOU-SE INERTE. RESSALTO QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUALQUER DIFICULDADE PARA OBTER A...

Apelação cível. Construtora. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Cumulação cláusula penal e lucros cessantes. Impossibilidade. Recurso repetitivo do stj. Parâmetros. Entrega das chaves ao consumidor. Carta de ?habite-se?. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Juntada de documento em sede recursal. Taxas condominiais e fundo de reserva. Restituição indevida. Honorários...

Civil e processual. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral. Tese de incidência do artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973 que, no geral, não pode ser acolhida, porque os fatos narrados na petição inicial estão em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Recusa ao pagamento da indenização securitária que não se...

Apelação cível. Direito civil. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Taxas. Itbi. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. 1. A apresentação de tese nova em petição incidental posterior à interposição da apelação caracteriza inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. 2. Inexistindo previsão contratual ou legal, a vendedora/lotead

Rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Corréu que não figurara na relação processual originária. Hipótese de extinção sem exame de mérito. Ação originária de obrigação de fazer promovida por condomínio em face de proprietária e locatário por ato ilícito cometido por este (posse de animal-pitbull em unidade autônoma). Obrigação de retirar animal. Hipótese de ilícito de natureza pessoal....

RESPONSABILIDADE CIVIL – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - DANOS MATERIAIS - Laudo pericial que consigna a responsabilidade da Requerida (construtora) pelos defeitos do edifício que se destinou à constituição do Condomínio-Autor - Devido o pagamento de indenização (em valor inferior ao pleiteado na petição inicial) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de...

Recurso inominado. Código civil. Condomínio. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Lista de inadimplente. Inclusão indevida. Impedimento de participação em assembleia geral. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condená-la a pagar r$2. 000,

• Condomínio - 2ª edição

Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Retirada de alambrado de quadra e esportes. Ausência de deliberação em assembleia. Danos materiais. Inocorrência. Dano moral. Configuração. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual o autor pede a retirada dos alambrados da quadra de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012179-05.2019.8.19.0063 Recorrentes): EBAZAR.COM.BR (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido: V M TEODORO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Período anterior à entrega das chaves aos herdeiros. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Mérito. Obrigação propter rem. Art. 1. 345, cc. Responsabilidade do atual proprietário. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036856-33.2020.8.19.0203 Recorrente (Autora): FERNANDA AGUIAR DE SOUSA MACEDO Recorrido (Réus): ITAPETININGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Recurso Inominado – Reclamação por danos morais – Queda em rampa de acesso – Inexistência de prova da responsabilidade do condomínio – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.Revolvendo-se a análise das provas produzidas neste feito se chega a mesma conclusão do juízo a quo, uma vez que não ficou demonstrado o preenchimento de todos os elementos da responsabilidade civil, cujo ônus...

Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Teoria da asserção. Pessoas jurídicas com mesmo endereço e telefone. Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Shopping. Estacionamento localizado nas adjacências do estabelecimento comercial. Área pública. Ausência de controle de acesso e/ou mecanismos de vigilância....

• Revista Bonijuris

Ação cominatória - obrigação de fazer - convenção de condomínio-Uso indevido de área comum- Deficiéncia probatória -Ação de cobrança - contrato de locação - inadimplemento - prova inequívoca do pagamento incumbe ao locatário-Nota Bonijuris- Ação declaratória - Condomínio-Cálculo de cobrança do consumo do gás - cobrança da taxa de inadimpléncia- Impossibilidade- Ação de cobrança - taxa de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0018117-02.2017.8.19.0014 Recorrente: RBDU - CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e BELLATRIX PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS SPE LTDA Recorrido: LEONARDO BARRETO MACHADO RODRIGUES e DANIELLE CERTÓRIO CAMPOS RODRIGUES Fatos: Alega os autores celebraram Instrumento

Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Taxas condominais. Coproprietária. Embargos. Alforria. Ilegitimidade. Alienação da cota parte do imóvel pertencente à embargante. Prova. Inexistência. Matrícula imobiliária. Atestação da qualidade de coproprietária. Promessa de compra e venda. Subsistência. Inexistência. Fatos constitutivos do direito...

Voto nº 26.163 APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS CARACTERIZADA. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DOS LOCATÁRIOS IMPROVIDA. 1.- É de rigor o pagamento de multa compensatória pela devolução antecipada do imóvel, antes do fim do prazo contratual prevista no...

Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.

Civil. Responsabilidade civil. Condomínio edilício. Infiltração de água em área comum do prédio (cobertura). Danos causados em unidade autônoma. Necessidade de o condômino deixar a residência para efeito de respectiva reforma. Impositiva a obrigação indenizatória. Dano moral configurado. Redução proporcional da estimativa. Recurso parcialmente provido. I. Rejeitadas as preliminares suscitadas...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,

• Código de Processo Civil. Articulado

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil