petição responsabilidade do condominio

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Construtora. Refazer obras de impermeabilização da laje de cobertura do edifício. Infiltração nas unidades do último andar. Preliminar de nulidade. Julgamento ?extra petita? rejeitado. Incidência do código de defesa do consumidor. Relação de consumo. Prejudicial de prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Pretensão hígida. Prova pericial....

Ementa: Direito Processual Civil. Cobrança de Cotas Condominiais. Promessa de Compra e Venda Não Registrada. Prova de Imissão Na Posse Posterior Ao Início Da Inadimplência. Responsabilidade Pelo Pagamento Da Promitente Vendedora Até a Efetiva Imissão Na Posse. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Ajuizada Em Face de Promissários Comprador e Vendedora de Unidade Imobiliária. Prova de que a Imissã

Direito civil e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Pressupostos legais atendidos. Cerceamento de defesa não configurado. Responsabilidade civil. Queda de pedestre em condomínio edilício. Ausência de ação ou omissão contrária ao direito. Dever de indenizar não reconhecido. Honorários de sucumbência. Sentença de improcedência. Aplicação do § 8º do cpc não justificada. I. A técnica...

• Revista Bonijuris

Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio

Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....

Apelação cível. Princípio da dialeticidade recursal. Violação. Inocorrência. Contrato de locação comercial. Legitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Ação de cobrança de aluguéis, condomínio e iptu. Comprovação do pagamento ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Transferência da obrigação à terceiro. Inocorrência. Pagamento de taxas...

Direito civil. Cobrança. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Venda do imóvel em período muito anterior aos encargos cobrados. Fato extintivo e impeditivo do direito do autor. Condomínio irregular. Morador não associado. Cobrança ilegitima. Recurso repetitivo. Resp n. º 1. 439. 163/sp, tema 882. 1. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam, enquanto condição

Apelações cíveis. Ação de exigir contas. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Subsíndico e empresa de contabilidade. Encargo legal e contratual. Teoria da asserção. Coisa julgada. Inexistência. Pretensão distinta da exibição de documentos. Valor da causa. Estimativa. Razoabilidade. Impugnação rejeitada. Mérito. Ônus

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Condenação da pessoa do síndico à obrigação de fazer. Ação ajuizada em face do condomínio. Instrumentalidade do processo. Responsabilidade do síndico. Art. 1. 348, cc. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo...

Direito processual civil. Ação indenizatória ajuizada por condomínio em desfavor do seu ex-síndico. Denunciação da lide da administradora contratada. Preliminar de sentença ultra petita. Rejeição. Condenação solidária. Ausência de inconformismo. Preclusão. Prejuízos parcialmente causados unicamente pela desídia do então síndico. Verificação. Responsabilização da denunciada. Não cabimento. 1. A...

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°:0015498-43.2019.8.19.0204 Sessão 02/10/2019 Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A / MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Recorrido: RAFAELA RODRIGUES DA SILVA VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais e condenou as rés, de forma...

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°: 0023599-72.2019.8.19.0203 Sessão 30/10/2019 Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A / MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Recorrido: MARILAND RODRIGUES LEITE VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais e condenou as rés, de forma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LUCRO PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO....

Recurso Inominado no 0025731-42.2018.8.19.0008 Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Recorrido: SÔNIA MARIA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. GÁS NATURAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. MATÉRIA COMPLEXA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO

VOTO Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença de fls. 450/459, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial, impondo-lhe a condenação pagar à parte autora a quantia de R$7.000,00, a título de danos morais.? Sentença que merece reforma.?? Pela análise dos autos, verifico que, nos folhetos de propaganda (fls. 60/69), consta advertência de que...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Condomínio agravado que se insurge contra a forma da cobrança do serviço de abastecimento de água, ou seja, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas. Decisão agravada que determinou que a parte ré se abstenha de ¿suspender o...

Apelação. Civil e processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Pedido deduzido em contrarrazões. Preclusão. Reintegração de posse. Imóvel. Art. 561 do cpc. Posse e esbulho não demonstrados. Contrato para a aquisição de direitos sobre imóvel. Inadimplemento. Rescisão. Responsabilidade pelos danos materiais e morais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o pedido de gratuidade de justiça...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0015312-33.2018.8.19.0211 Recorrente: GILBERTO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS Recorrido: CEG RIO S A, CONSTRUTORA TENDA S/A e THAIS DOS SANTOS PIRES BARBOSA VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 26.11.2018, teria ocorrido um problema na tubulação de gás no condomínio no qual ...