petição responsabilidade do condominio

VOTO Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença de fls. 450/459, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial, impondo-lhe a condenação pagar à parte autora a quantia de R$7.000,00, a título de danos morais.? Sentença que merece reforma.?? Pela análise dos autos, verifico que, nos folhetos de propaganda (fls. 60/69), consta advertência de que...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Condomínio agravado que se insurge contra a forma da cobrança do serviço de abastecimento de água, ou seja, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas. Decisão agravada que determinou que a parte ré se abstenha de ¿suspender o...

Apelação. Civil e processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Pedido deduzido em contrarrazões. Preclusão. Reintegração de posse. Imóvel. Art. 561 do cpc. Posse e esbulho não demonstrados. Contrato para a aquisição de direitos sobre imóvel. Inadimplemento. Rescisão. Responsabilidade pelos danos materiais e morais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o pedido de gratuidade de justiça...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0015312-33.2018.8.19.0211 Recorrente: GILBERTO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS Recorrido: CEG RIO S A, CONSTRUTORA TENDA S/A e THAIS DOS SANTOS PIRES BARBOSA VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 26.11.2018, teria ocorrido um problema na tubulação de gás no condomínio no qual ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0193228-34.2020.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido: ARNALDO DE OLIVEIRA CARVALHO QUEIROZ FILHO Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Apelação. Consumidor. Processual civil. Alegação de vícios na edificação. Obrigação de fazer de reparação das anomalias. Prazos de garantia e de prescrição aplicáveis. Prova pericial produzida em juízo. Desconsideração. Laudo técnico apresentado pelo condomínio. Constatação dos vícios. Responsabilidade das fornecedoras. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso das rés prejudicado. 1. O...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Legitimidade e interesse processual configurado. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido preliminares rejeitadas. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão...

Apelação criminal. Preliminares. Nulidade da busca e apreensão. Conversão do feito em diligência. Rejeitadas. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa do crime de falsidade ideológica. Acolhida. Mérito. Autoria e materialidade. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Condenações mantidas. Falsificação de selo ou sinal público. Afastada. Dosimetria. Culpabilidade. Conduta...

Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade por quotas condominiais após a efetiva entrega das chaves. Adquirente. 1. Pela teoria da asserção a pertinência subjetiva da ação é averiguada em abstrato à luz da narrativa apresentada na petição inicial. Verificada a legitimidade passiva de compradora de unidade autônoma para figurar em embargos à execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM

Civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência. Petição inicial que apresenta 94 laudas. Mais de 20 litisconsortes ativos. Apelação. Ação de conhecimento. Condomínio rural pousada das andorinhas. 660 unidades. Assembleia geral extraordinária. Gratuidade judiciária. Deferimento....

Juizado especial cível. Processo civil. Princípio da dialeticidade observado. Preliminar afastada. Direito civil. Danos em veículo estacionado em vaga de condomínio. Omissão dolosa do síndico. Ausência de provas. Indenização. Necessidade de prévia autorização em convenção. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Prática de direito imobiliário 3ª Edição

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul