petição servidão
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Acórdão nº 0046226-25.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FACE DA UNIÃO. CELG DISTRIBUIDORA S/A – CELG D. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, I e VI, § 4º, ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CPC. ART. 2º, § 2º do DL 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO SOBRE OS PRÓPRIOS BENS....
... DE GOIÁS ajuizou a presente ação visando a instituição de servidão administrativa em face da União e do Ministério dos Transportes, órgão ... Urbano Leal Berquó Neto, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito pela ... -
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