petição servidão
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Acórdão nº 0046226-25.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
... DE GOIÁS ajuizou a presente ação visando a instituição de servidão administrativa em face da União e do Ministério dos Transportes, órgão ... Urbano Leal Berquó Neto, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito pela ...
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