petição tributário

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Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTE. 1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA DO CAUSÍDICO. RECURSO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. "Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPURGO INFLACIONÁRIO NÃO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DOS VALORES QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO FEITO. 1. A jurisprudência desta Corte já se...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE NÃO FORAM COLACIONADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊN

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSINALOU QUE O PRAZO FOI CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVEM SER APLICADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NOS AUTOS HÁ ELEMENTOS APTOS À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ENTENDIMENTO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É dever da parte agravante juntar cópia do Recurso Especial com carimbo do...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ILEGIBILIDADE DECORRE DO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É dever da parte agravante juntar cópia do Recurso Especial com carimbo do protocolo legível, para

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PETIÇÃO INICIAL - INSTRUÇÃO COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA - LEF, ART. 6º, § 2º: POSSIBILIDADE - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - SÚMULA 07/STJ - TAXA SELIC - EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula 182 do STJ,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. 1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira coerente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo contradição ou omissão sobre as quais se...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU CARIMBO DO PROTOCOLO. AUSÊNCIA. CRÉDITO PRÊMIO. IPI. 1. Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou

TRIBUTÁRIO - ISS - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS. 1. Os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. 2. A divergência jurisprudencial não restou adequadamente apresentada nos moldes do regimento interno desta Casa, bem como ausente a similitude fática entre os acórdãos tidos por confrontantes. 3. O...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, 516 E 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, 150, § 4º, 165, I, E 168, I, DO CTN – INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO CONFLITO ENTRE LEI...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Para o ingresso da ação de repetição de indébito decorrente de cobrança de taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo STF, não é necessário que o contribuinte

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. 1. No tocante à multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, antevê-se que o Tribunal de Origem não a...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL A QUO NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Nega-se provimento a agravo para a subida do recurso extraordinário quando faltar no traslado o...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2. Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da petiç

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. 1. Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim,...

PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE. CDA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. 1. Demonstra-se inviável o conhecimento de divergência entre acórdão que cuida de hipótese de execução de sócio-gerente com o nome incluso na CDA e redirecionamento de execução, por se tratarem de hipóteses diversas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 5.777