petição tributário
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Acórdão nº 2006/0214518-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEP\xC3"ÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2007/0165568-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 5.777 - MG (2007/0165568-9) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2004/0120182-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PETIÇÃO Nº 3.363 - RS (2004/0120182-4) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ...
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Acórdão nº 2007/0166744-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 5.785 - PR (2007/0166744-3) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ...
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Acórdão nº 2006/0257236-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 5.233 - SC (2006/0257236-8) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - ...
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Acórdão nº 2004/0076403-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 3.130 - CE (2004/0076403-3) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO-APRECIAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0014087-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0230021-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2008/0053044-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg na PETIÇÃO Nº 6.320 - PR (2008/0053044-6) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - ACÓRDÃO EMBARGADO COM FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369493 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. FALTA DE PEÇA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA AGRAVANTE ... 1. A ora ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEP\xC3"ÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2007/0101493-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PETIÇÃO Nº 5.546 - SP (2007/0101493-7) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 2007/0067164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE UMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0107767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PETIÇÃO Nº 3.279 - PR (2004/0107767-9) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... TRIBUTÁRIO - GUIA DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - SÚMULA 7/STJ - ...
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Acórdão nº 2006/0218557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA DA INSCRIÇÃO DIVERSO DA CONSTANTE DA ... entre o valor constante da certidão de dívida ativa e da petição inicial da execução fiscal proposta tempo depois da expedição daquela, ...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 29.05.2019 PETIÇÃO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº047/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2018.000001556868-01. TATE 00.397/18-0. AUTUADO: BCI – BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A. I.E.: 0390805-44. ADV: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO, OAB/PE Nº 32.255 e DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO, OAB/PE...
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Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEP\xC3"ÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2008/0121356-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 6.555 - SP (2008/0121356-7) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... TRIBUTÁRIO - ICMS - PEDIDO DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0252530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg na PETIÇÃO Nº 6.004 - SC (2007/0252530-9) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - ACÓRDÃO EMBARGADO COM FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0116701-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... 3. Impende registrar que desde a petição inicial os particulares pretendem obter pronunciamento judicial favorável ...
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Acórdão nº 2007/0254627-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PETIÇÃO Nº 6.012 - SC (2007/0254627-3) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS ...
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Acórdão nº 2005/0177336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DE ... 3. O Tribunal de origem decidiu com acerto, pois, na petição inicial da ação rescisória, a autora alega que teria sido violada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-435-33.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , ilegitimidade passiva "ad causam", inépcia e indeferimento da petição inicial e compensação do crédito tributário, prescrição, diferenças ...