petição tributário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188700-53.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO AGRAVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DIFERENÇAS - ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINALIDADE - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO ... -
Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ARRENDADOR PARA O PAGAMENTO DO IPVA. SUPRESSÃO DA NOTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT
...: MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\xC2"... Certidão da Dívida Pública, invocados na petição" do Recurso . Especial. De fato, por simples cotejo \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . TRIBUTÁRIO. . PRINCÍPIO . DA . INSTRUMENTALIDADE . ...no corpo da petição... -
Acordão da Primeira Turma, 03-11-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDONA ORIGEM. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DOS ÓBICES INVOCADOS PELO TRIBUNAL AQUO INADEQUADA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. NÃO CABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.R RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO AFIRMADOS A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
...RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO . ...relação de cunho tributário... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 142 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CÔNJUGES, EM CASO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IMPOSTO DE RENDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 2007/0309504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL (ART. 11 DA LEI 9.779/99). CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Segundo os termos postos na petição
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA ...INCIDÊNCIA. 1. Segundo os termos postos na petição inicial, a impetrante, para a consecução de seus objetivos, adquire ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. 1. Da análise da petição de embargos...
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ...1. Da análise da petição" de embargos de declaração de fls. 440-446 e-STJ,\xC2"... -
Processo nº 0087064-60.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Erro Material. Direito Tributário. Icms. Petição Do Estado Informando Quitação de Crédito Tributário de Certidão de Dívida Ativa Diversa Da que Embasa a Presente Execução. Acolhidos Os Embargos de Declaração para Corrigir Erro Material para Retirar Do Acórdão a Informação de que a Cda Foi Liquidada.
... . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. . ICMS. . OPERAÇÃO . DE . IMPORTAÇÃO . ...Emenda Constitucional 33/2001. . . Verifica-se da petição juntada pelo Estado do Rio de Janeiro em . ... -
Acórdão nº 2016/0114746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. ...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO". OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 . NÃO CONFIGURADA. OMISS\xC3"...da apontada na petição inicial. . 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0056104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AVERIGUAÇÃO. COMPARAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 5
...EMENTA. RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . ... dentro do que efetivamente pleiteado na petição inicial" . . ... -
Acórdão nº 2014/0009634-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA
...1. A petição...éria relativa à inexigibilidade do crédito tributário" em virtude de ter . transcorrido o prazo para sua\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO . ...dias para que ela se manifestasse sobre a petição e documentos apresentados . ... -
Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Seguranç
...ALEGRE . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . TRIBUTÁRIO". . ALIENAÇÃO . DE . PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES.\xC2"...2. Importante esclarecer que o recorrente, em sua petição" inicial, narra que as . bonificações se referem ao \"aumento do\xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA RECONHECIDO. ADMISSIBILIDADE. AFRONTA A DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA. 1. A presente reclamação foi proposta com a finalidade de garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo diante de decisão sem trânsito em julgado e após esgotadas as instân
...INTERES. . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO . E . PROCESSO . CIVIL. . RECLAMAÇÃO. . ESGOTAMENTO . DE . ...consta na petição" inicial do mandado de segurança da ora reclamante . pretensão \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. CELEBRAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO NA
...TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . ..., em virtude de remissão dos créditos indicados na petição . inicial, autorizada pelo Convênio ICMS 84/2011, do CONFAZ. . ... -
Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL. VERDADE MATERIAL. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRATO COM A UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MULTA AFASTADA.
...RECORRIDO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. . ...original). 3. Não bastasse isso, aspectos da própria petição de Recurso Especial revelam . ... -
Acórdão nº 2016/0322703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito,
...INTERES. . : JOAO OTAVIO GOULART . EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. . ...petição... -
Acórdão nº 2016/0044894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃ
...TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . INTERNO . NO . ...EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO" INICIAL. . ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL N. \xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO OBSERVANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR INAUGURAL ATRIBUÍDO À CAUSA. MONTANTE SUBSTANCIALMENTE ELEVADO POR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. I - Consoante o decidido pelo...
...TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ...POR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-78.2014.5.06.0019), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em se tratando de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas por ofensa à legislação trabalhista, aplica-se o prazo quinquenal quanto à prescrição intercorrente, em consonância com o art. 40, §4° da Lei 6.380/1980 e do art. 1°-A da Lei 9.973/1999. O termo inicial da...
...PETIÇÃO DA UNIÃO.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO PROVISÓRIO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONVERTIDOS EM RENDA E JÁ ABATIDOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO FÁTICO DA COMPENSAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO BEM DELIMITADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7. ARGUMENTOS...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE . ...plausível o direito por elas deduzido na petição inicial. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão ...
...preceitos do Código Tributário Nacional — especialmente o disposto nos arts. . ...2. Ressalte-se que cabia à embargante, na petição dos embargos de divergência, . ... -
Acórdão nº 2016/0166335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA
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Acórdão nº Pet 6243 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPOSTO DE RENDA ART. 43 DO CTN VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...