petição tributário
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Acórdão nº 2016/0188019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do art. 284 do CPC, em...
... : CARLOS ALBERTO PACHECO E OUTRO(S) - SP026774 ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA ... detrimento ao excesso de formalismo no indeferimento da petição inicial. ... 4. Recurso Especial não provido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a ...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... FISCAL APÓS\xC2" ... petição ... -
Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA ... a Fazenda Nacional apresentou, em 9.1.2015, petição reconhecendo a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO\xC2" ... ção jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... constante da petição inicial da ação que deu origem ao presente ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... petição inicial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO Nº 3 DO\xC2" ... 1. Da análise da petição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... relativamente aos argumentos trazidos na petição de agravo interno. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS TIDAS POR IMPRESTÁVEIS À AGRICULTURA E À PECUÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ERRO NA FORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
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Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da ...
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Acórdão nº 2013/0217815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO ... Petição ...
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Acórdão nº 2015/0232587-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição
... PROCURADOR : EDUARDO MACCARI TELLES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA ... opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição" ... dirigida ao juiz ou relator, com indicação do\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECOTE DE VALORES NA CDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... com o pedido consignado na petição inicial. Para ser configurado julgamento ... -
Acórdão nº 2016/0090267-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Dívida Ativa que acompanham a petição inicial da Execução Fiscal, em vista da ...
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Acórdão nº 2015/0251447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão
... : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... prazo de 5 (cinco) dias, em petição" dirigida ao juiz ou relator, com ... indicação do\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0235195-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCELO SEDLMAYER JORGE E OUTRO(S) - DF025447 ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... petição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... SOFTWARE . ... ção jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É ... -
Acórdão nº 2014/0183298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... art. 33 da Lei 11.488/2007, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por ...
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Acórdão nº 2014/0231048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO ... com a petição ...
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Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ... RELACIONADOS AO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCOMPLETA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece de recurso interposto por meio de petição incompleta, sendo dever da parte fiscalizar sua exata...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-72.2016.5.06.0017), 06-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de dívida ativa não tributária, o prazo prescricional a ser aplicado é de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da obrigação, já que, a partir de então, torna-se o crédito exigível judicialmente, em consonância com o disposto no Decreto...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000886519928170100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000088-65.1992.8.17.0100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO...
... ção do mérito, pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição, nos termos dos arts. 487, II do CPC c/c 174 ... requereu o redirecionamento contra o responsável tributário, petição deferida em 11 de novembro de 2016, sem entretanto haver cumprimento; 5) ... -
Acórdão nº 2014/0100898-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... 11.941/2009. ... petição inicial, por entender ...
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Acórdão Nº 0020562-18.2018.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO . As certidões de dívidas ativas adunadas aos autos contêm indicação do devedor e endereço, o número do processo administrativo ou auto de infração, valor da dívida, forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, fundamentação legal para cobrança, assim como a data da inscrição em dívida ativa, estando de acordo com o
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. As certidões de ... 202 do Código Tributário Nacional. Agravo de petição a que se nega provimento ... ACÓRDÃO ...