petição tributário
- Acórdão nº 2016/0166335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-78.2014.5.06.0019), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em se tratando de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas por ofensa à legislação trabalhista, aplica-se o prazo quinquenal quanto à prescrição intercorrente, em consonância com o art. 40, §4° da Lei 6.380/1980 e do art. 1°-A da Lei 9.973/1999. O termo inicial da...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº Pet 6243 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPOSTO DE RENDA ART. 43 DO CTN VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...
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Acórdão nº 2006/0153186-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... 1. Através de petição protocolada no dia 7 de dezembro de 2006, a empresa agravante pleiteou a ... depois de finda a discussão administrativa acerca do crédito tributário controvertido neste feito, ela ajuizou ação anulatória de débito ...
- Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 9003700-18.2003.5.06.0005 (00037-2003-906-06-00-8)), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A matéria concernente aos recolhimentos fiscais e previdenciários é de natureza pública, cabendo ao Juízo do primeiro grau, independente de manifestação dos interessados, determinar de ofício a execução e os recolhimentos devidos, em cumprimento aos artigos 20, 22, I, 28, I, 30 e 43 da Lei nº. 8.212/91 c/c os artigos 113, §1º, 114, 116, do...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ELISA COSTA GALHO CONTI ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... presente Ação de Repetição de Indébito, em que a petição inicial foi ajuizada ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... qualquer saldo que excedesse ao valor do crédito tributário pois: a) a titularidade do contribuinte somente ocorre ao final da ação ... contrarrazões, em Parecer do Ministério Público Federal, em petição posterior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em memoriais e na ...
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Acórdão nº 2014/0118862-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... PETIÇÃO INICIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0093756-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... PETIÇÃO ... INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS ...
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Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. REGIME ... DE\xC2" ... petição ...
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Acórdão nº 2015/0251776-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇ
... TRIBUTÁRIO". ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.\xC2" ... PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇÃO DA BENESSE. RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0048232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO NACIONAL, 10 DO DECRETO 70.335/72 E 30 DA LEI ... /72 e 30 da Lei 3.830/60, invocados na petição do Recurso Especial. ...
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Acórdão nº 2015/0052238-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O FATO NÃO RESTOU COMPROVADO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AN
... PROCURADOR ... : RACHEL LUCENA TRINDADE E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A ... questão federal suscitada na petição" do Recurso Especial. Isso é necessário, mas ... n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0183215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE FORAM COLACIONADOS TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇ
... : MARIA ELIZABETH CHAD E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\xC2" ... PETIÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIROPARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutircrédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão daexigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$17.289.42
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS ...
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Acórdão nº 2015/0126854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorreu a quebra da unicidade recursal porque a parte interpôs Agravo Regimental em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg 00278686/2015, em 3/7/2015, às 16h40 (fls. 291-299,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE ... Agravo Regimental em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg ... -
Acórdão nº 2015/0166018-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. ... em dois momentos distintos, a saber: Petição" no AgRg ... 00375799/2015, em 8/9/2015, às 21h13min \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0289352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. INTERNA E INTERESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese de ação mandamental, denegada na origem, em que se busca obstar a atuação fiscal do Estado de Rond
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ... INTERESTADUAL. ... Deixou de demonstrar que os lançamentos indicados na petição" inicial, a propósito dos ... quais restou restrito o objeto da\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0075290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO PARA ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que a agravante questiona decisão que homologou pedido de desistência do recurso com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, mantendo a sucumbência fixada na origem. 2. A renúncia ao direito, mesmo que para adesão a programa de parcelamento especial
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO PARA ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0305103-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ... mérito das questões veiculadas na petição" inicial da presente ação ... rescisória, por isso não\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE \xC2" ... ção jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É ... -
Acórdão nº 2014/0024405-3 de T5 - QUINTA TURMA
... não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é ... insignificância, uma vez que o débito tributário não era inferior a ...