Petrechos de falsificação de selo
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Acórdão Nº 0053851-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 294, DO CP). 1) PRELIMINAR. 1.1) DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF. FUNDADAS RAZÕES PARA ENTRADA NA
...PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA. LEI ...I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... -
Acórdão Nº 0000650-75.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MÁCULA AUSENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE DIRIMIDA. VIA ELEITA INADEQUADA."A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 45
...Dessa feita, a falsificação" foi apta a iludir os adquirentes dos produtos, n\xC3"..., COMO LOCATÁRIO E, AINDA, FALSIFICARAM SELO E ETIQUETA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO ..., APREENSÃO DE OUTROS ENTORPECENTES, PETRECHOS E MAIS VALOR EM ESPÉCIE NA RESIDÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1298970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Erro material. Decisão. Correção. Corrigido erro material constante da parte dispositiva do acórdão, decisão, sem alteração do teor dos votos. Embargos de declaração providos.
...existência desses petrechos para falsificação, porque dormia em outro ...I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... -
Da Prisão Preventiva
...Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de ... único do CP); 59. Petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do CP); ...293 e § 1º do CP); 61. Falsificação de selo ou sinal público (art. 296 e §§ do CP); 62. ...
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Acordao N° 1258580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Crime de associação criminosa. Sentença absolutória. Recurso do ministério público postulando a condenação dos réus. Acolhimento em relação aos primeiro e segundo apelados. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Inviabilidade quanto ao terceiro apelado. Insuficiência de provas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A condenação do primeiro e do segundo...
... criminosa) e 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), por. 26 (vinte e seis) ...de documentos públicos, de selo ou sinal público, documentos particulares, ... de documentos públicos e particulares, petrechos" de falsificação, falsidade ideológica,. certid\xC3"... -
nº 1998.38.00.023715-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade delitiva, bem como a participação do réu, ora apelante, no crime de falsificação de documento público restaram inteiramente comprovadas nos autos. 2. Apelação criminal improvida.
...falsificação" (fl. 393);. - "(..) as provas carreadas para os ...petrechos" de falsificação, carimbos, passaportes e formul\xC3"..., capaz de produzir imitações de "selo seco", usualmente aplicados sobre fotografias nos ... -
Legislação
...) esteja com rasura ou indício de falsificação; . VI — que não apresente documento de viagem ... de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno ... de maio de 2020, assegurando-se a outorga do Selo “100% PJe” aos Tribunais Regionais do ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... que lhe serem assimilados, os de falsificação de títulos ou papel, de documentos, de sêlo ou ... e preservar o armamento, munição e petrechos destinados à instrução, mantendo-os em ...ção de título ou papel, de documento, de selo" ou sinal públicos;. III - Instaurar inqu\xC3"...
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Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 296, § 1º, II, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual “foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ...no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ...