Petrechos de falsificação de selo
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia há que ser recebida, em ordem a que, na instrução criminal, possa ser comprovada (ou não) a responsabilidade penal do acusado. Hipótese em que estão presentes os requisitos...
... tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público é a fé pública e sua ...APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS" DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, CP). DESCLASSIFICAÇ\xC3"... -
Petrechos de Falsificação (Art. 294)
..., adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, possuir, guardar ou colocar em circulação objeto especialmente destinado à falsifi cação de selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal é crime previsto na Lei nº 16.538, de 22/06/1978. b) Havendo falsifi cação pelo mesmo agente, o ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença. . ...ção; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ...çãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 327 Petrechos para falsificação de moeda . Art. 291 – ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento perante a Justiça do ... perícia, cuja sentença deverá conseguir o selo da coisa julgada. Não descartamos a ... de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre os Serviços Postais.
..., bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal. § 2º - Não se incluem no ...(FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU ...PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE ...
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Dos crimes contra a fé pública
... , sendo que, na conduta de falsificação por alteração, a moeda ou papel já existe e é ... 11.1.3 Petrechos para falsificação de moeda (Art. 291 do CP) . ... falsificar, fabricando ou alterando: 1) selo destinado a controle tributário, papel selado ou ...
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Direito Penal
.... (D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada ... registrar que se se tratassem de petrechos para falsificação de moeda, aí sim estaríamos ..., João praticou o crime de falsificação de selo ou sinal público. . (4) A falsificação do ...
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Dos crimes contra fé pública
... , sendo que, na conduta de falsificação por alteração, a moeda ou papel já existe e é ... 11.1.3 PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA (ART. 291 DO CP) . ... falsificar, fabricando ou alterando: 1) selo destinado a controle tributário, papel selado ou ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...falsificação de substância alimentícia ou medicinal). Pena - ... destinado à falsificação da moeda: (Petrechos para falsificação de moeda). Pena - reclusão, ...
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Legislação
... Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, . ...) esteja com rasura ou indício de falsificação; . VI — que não apresente documento de viagem ... de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno ...
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Legislação Complementar
...) esteja com rasura ou indício de falsificação; . VI — que não apresente documento de viagem ... de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno ... seus documentos, símbolos oficiais, como o Selo e as Armas da República, que são de uso ...
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Direito Penal
... pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material. . ... (B) crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda. . (C) crime de ... (B) Falsificação do selo ou sinal público. (C) Falsidade ideológica. ...
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Acórdão, Processo nº 0001270-26.2017.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
...; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou ...petrechos utilizados na prática delitiva, nos termos do ...-se em embalagens do tipo box, sem selo de controle do IPI para cigarros estrangeiros ...
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Acórdão, Processo nº 0007691-69.2011.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
... contexto fálico, os denunciados possuíam selo falsificado (art. 293, §1°, I, do Código .../90; (iii) em relação ao crime de falsificação de papéis públicos, pela ausência de ... cuidados selos de IPI adulterados e petrechos para colocá-los em embalagens de cigarros. ...
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Acórdão, Processo nº 0001331-64.2015.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... a fauna silvestre e de adulteração de selo ou sinal público. Não procede a apelação. A enúncia imputa ao acusado a falsificação de 16 (dezesseis) anilhas, bem como a guarda de ...ção de que o réu, utilizando-se dos petrechos apreendidos, teria alargado internamente essas ...
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Direito Penal
...-se como crime remetido; e o de uso de petrechos para falsificação de moeda, como crime ... com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime ...
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Acórdão Nº 0025628-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE NAS MODALIDADES POSSUIR E GUARDAR OBJETOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA E AO DELITO,
...EMENTA:. APELAÇÃO. CRIMINAL. PETRECHOS. DE. FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). ...I. selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... -
Acórdão nº 0021155-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, ESTELIONATO, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES, ART. 291, ART. 288, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA....
...ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PARTICULAR, ESTELIONATO, PETRECHOS ...ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO". OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO P\xC3"... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença. ...d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ...Petrechos para falsificação de moeda. Art. 291. Fabricar, ...
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Acordao N° 1276584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal. Furto mediante fraude e petrechos de falsificação. Prova. Autoria. Desclassificação. Estelionato. Impossibilidade. Pena-base. Materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado pela fraude e de petrechos de falsificação (art. 294 do código penal) comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, pela confissão de um dos acusados, admitindo o pagamento de conta de bar com cartã
...EMENTA. PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. PROVA. AUTORIA. ...I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... -
Legislação Complementar
...) esteja com rasura ou indício de falsificação; . VI — que não apresente documento de viagem ... de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno ... de maio de 2020, assegurando-se a outorga do Selo “100% PJe” aos Tribunais Regionais do ...
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Acórdão Nº 0000650-75.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 296, CAPUT, II, C/C O § 1°, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DO ART. 296, CAPUT, II, C/C O § 1°, I E II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA
... consta na inicial: Fato I - Falsificação de selo de entidade de direito público - artigo ..., APREENSÃO DE OUTROS ENTORPECENTES, PETRECHOS E MAIS VALOR EM ESPÉCIE NA RESIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0053851-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 294, DO CP). 1) PRELIMINAR. 1.1) DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STF. FUNDADAS RAZÕES PARA ENTRADA NA
...PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA. LEI ...I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou ...