pirataria crime ou nao
-
Acórdão Nº 5001437-32.2020.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... incremento havido fora assim justificado: [ ... ] circunstncias do crime:com relao s circunstncias do crime,entendo que o fato de a falsa informao ... Modificao: 31/03/2020 13:53 O Conselho Nacional de Combate Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), a Anvisa e o Instituto ...
-
A proteção dos direitos autorais pela lei penal
... doloso ou fraudulento contra os direitos de autor constitui o crime de contrafacção. Os que conscientemente vendem, expõem à venda, teem ... 326 | Estudos de Combate à Pirataria ... Seus artigos 184 a 186 cuidavam da violação de direito de autor, sob ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000197-52.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1) Na espécie, o Paciente responde perante o juízo impetrado por receptação qualificada por, supostamente, estar na posse de farta quantidade de bens receptados, provenientes de extorsões praticadas por uma quadrilha criminosa contra...
... SUIMEI MEIRA CAVALIERI ... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... carente; e tipificou os objetos apreendidos como oriundos de pirataria", ... enquadrando erradamente o paciente no crime do art.180, § 1º do CP.\xE2" ... -
Delegado Mauricio Demetrio tinha cópia de IR de Rogério Andrade em seu celular
... O Grupo de Atuao Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRJ ainda aguarda a anlise de dados de outros nove ... Demetrio: Preso em operao, delegado que foi do combate pirataria tinha 42 de seus 65 relgios falsos ... O GLOBO procurou a defesa de ...
-
Acórdão Nº 0009913-44.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: ASSOCIAÇÃO DE ANTI-PIRATARIA, CINEMA E MÚSICA (OFENDIDO) ADVOGADO: MICHELLI PUTINATO BORGES MOURA ... de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 184, § 3º, do Código Penal (Evento 209, SENT880, ...
-
Acordao N° 1809854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Direito de propriedade intelectual. Ação cominatória e indenizatória. Sementes. ?pirataria?. Lei nº 9. 456/97 - lei de proteção de cultivares. Ilícitos. Qualificação. Empresa especializada na produção e comércio de sementes. Armazenamento irregular e alienação de cultivares sem autorização - renasem. Sacas sem identificação de procedência (lei nº 9. 456/97, arts. 21 e 22). Tutela de urgência...
... AÇÃO COMINATÓRIA E ... INDENIZATÓRIA. SEMENTES. “PIRATARIA”. LEI Nº 9.456/97 - LEI DE PROTEÇÃO DE ... CULTIVARES. ILÍCITOS ... incorrendo, ainda, em crime" de violação dos direitos do melhorista, sem prejuízo das demais ... san\xC3" ... -
O sistema regional de proteção africano
... crimes: genocídio; crimes contra a Humanidade; crimes de guerra; crime de mudança inconstitucional de governo; pirataria; terrorismo; ...
-
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
... se o Google também pode ser considerado responsável pela pirataria. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de ... mês, 161 dos 9.951 jovens atendidos pela instituição cometeram o crime. Em primeiro lugar, está o roubo qualificado, com 4.377 casos (43,98%), ...
-
Decisão da Presidência nº 680698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
... em patrulhamento pelo local, com o objetivo de combater a pirataria, avistaram o apelante e o correu Francisco expondo e ocultando os DVD's ... de que o apelante deve ser absolvido, pois os policiais forjaram o crime, quando falaram 'se você não tem a gente vai arrumar uma para você', ...
-
Decisões Monocráticas nº 680698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
... em patrulhamento pelo local, com o objetivo de combater a pirataria, avistaram o apelante e o correu Francisco expondo e ocultando os DVD's ... de que o apelante deve ser absolvido, pois os policiais forjaram o crime, quando falaram 'se você não tem a gente vai arrumar uma para você', ...
-
A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... tera-feira (1/10), projeto que aumenta a pena mnima de priso para o crime de homicdio doloso passando, na prtica, a impedir que a pessoa condenada ... presaA justia da Rssia indiciou nesta quarta-feira (2/10) por "pirataria em grupo organizado" cinco ativistas do Greenpeace, incluindo a biloga ... -
Acórdãos nº 0000332-24.2014.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP ... ção em uma operação ao combate à pirataria, em local conhecido como camelódromo. Afirmaram que o apelante ...
-
Acórdão Nº 0019847-30.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÕES CRIME Nº 0019847-30.2020.8.16.0013, CURITIBA – 11ª VARA ... APELANTE 1: ... Combate à Pirataria e a Ilegalidade, não só era associada como ... foi um dos fundadores do ...
-
Decreto nº 4.053 de 13/12/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de bens e valores, o roubo e a receptação de cargas, a pirataria e o contrabando de mercadorias; ... VIII – articular e estimular ... agrários ou fundiários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, como prevenir e reprimir esses crimes ... Art ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.196363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - REQUERIMENTO PARA NÃO FABRICAR, DISTRIBUIR, EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTO PATENTEADO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279/96 - MODELO DE UTILIDADE - CARTA-PATENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE...
... , ora agravante, situao esta que, em sua argumentao, alm de tipificar crime previsto na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), lhe carreia prejuzo, ... [ ... ] O uso indevido de um bem patenteado considerado contrafao (pirataria), o que d ensejo ao judicial, que possibilitar ao titular da patente ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Orgulho", "Homofobia é Crime! Direitos Sexuais são Direitos ... Humanos", "Homofobia Mata! Por um ... Semipresencial da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria ...
-
Vinil pirata: Cópias grosseiras de LPs raros são vendidas como originais e revoltam colecionadores
... Uma rede de pirataria na internet inunda o mercado com cpias grosseiras de lbuns raros. Os ... Reproduo no autorizada crime. Lesa e prejudica autores, intrpretes, gravadoras e o prprio consumidor, ...
-
Acórdãos nº 0000234-40.2016.8.26.0545 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... ouvida na fase extrajudicial, confessou a participação no crime. Afirmou ter sido contratada, quatro semanas antes, por um rapaz de ... não atinge os verdadeiros responsáveis pela “pirataria”, ou seja, aqueles que se dedicam à reprodução de CDs e DVDs ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001197-39.2015.8.19.0202 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. Depreende-se do conjunto probatório que, de fato, o veículo, de placa KMW 1438, marca GM Classic, ano 2007/2008, apreendido na blitz policial, conforme Laudo de exame de veículo, e-doc. 61, teve suas características adulteradas com fins...
... perder de vista a noção básica de que a receptação é crime contra o ... patrimônio, e tem como sujeito passivo a pessoa que figura ... tempo. As abordagens tinham por fim coibir a “pirataria”. Assim, abordavam ... veículos com aparência de taxi para verificarem ... -
Decisão Monocrática Nº 0051921-75.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... FALTA DE IDENTIFICAÇÃO ... DOS SUJEITOS PASSIVOS DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL, POR SE ... TRATAR DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTADO DE ... pirataria”, inverossímil que não tivesse ... conhecimento sobre a proibição de ...
-
Advogado acusado de integrar quadrilha que cobrava propinas em Petrópolis teria elaborado petição em conluio com policiais
... do Rio.Os promotores do Grupo de Atuao Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) descobriram que Demtrio, lotado poca na Delegacia de ... de conferir verniz de legalidade atuao da DRCPIM na represso pirataria". Classificada como "espetaculosa" pelo Gaeco, a ao teria contado com o ...
-
Nove propostas contra a corrupção na aduana brasileira
Nove propostas contra a corrupção na aduana brasileira
... a aplicação dessa reprimenda apenas quando diante da prática de crime de contrabando; e ... 9) Tratamento da infração penal de descaminho como ... , visando o combate ao tráfico de drogas, armas, munições, pirataria, etc.), e o papel meramente arrecadatório deve ser direcionado à ... -
Juizado no Rock in Rio registra 32 ocorrências nos primeiros três dias
Juizado no Rock in Rio registra 32 ocorrências nos primeiros 3 dias
... Foram anotados cinco casos de desacato, 11 de cambismo (crime contra a economia popular), quatro de pirataria (registro de marca), um de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0125603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME ABSOLVIÇÃO DECRETADA INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP ... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e ...
-
Acórdãos nº 0001629-89.2012.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... quantidade de cópias apreendidas não exonera o crime. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se conformando com a r ... , é inviabilizar de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria difícil ...