pirataria de software
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Acórdãos nº 3002040-15.2013.8.26.0238 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Condenação. Configurada. Provas dos autos que demonstram a autoria e materialidade delitiva, sem a necessidade de individualização dos sujeitos passivos, titulares dos direitos autorais ou seus representantes, cujas obras foram ilícita e clandestinamente reproduzidas. Legalidade da perícia feita por amostragem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 3002040-15.2013.8.2
... O combate à pirataria é fonte de notícia já há alguns anos nos veículos ... ções de defesa, por empresas como as de software e cinematográficas, pelos próprios artistas 1 CAPEZ, ... -
Acórdãos nº 3005004-25.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 3005004-25.2013.8.26.0482; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018)
... software” , devendo a conduta descrita na inicial ser ... Outrossim, não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade intelectual, como ... -
Acórdãos nº 0004364-87.2015.8.26.0196 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
Apelação defensória – Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP) – Autoria e materialidade bem comprovadas – Réu confesso – Dolo específico presente – Prescindível a identificação e oitiva de cada um dos titulares dos direitos autorais violados, bastando laudo pericial hábil a atestar a contrafação – Princípios da adequação social e da insignificância que não se aplicam à espécie – Ausênc
... manuais fornecidos pela 'APCM: Associação Anti Pirataria Cinema e Música' (para os DVDs de shows e filmes); e nos ... pela 'Associação Brasileira das Empresas de Software ABES', em parceria com 'Business Software Alliance BSA' e ... -
Acórdão Nº 0026395-50.2009.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AO DECRETO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM AMBAS AS FASE DA PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO CONFISSÃO DO ACUSADO....
... acionados via COPOM para atenderem uma ocorrência envolvendo pirataria, em que o autor estaria vendendo mídias piratas, na Rua Denis Diderot, no ... 12 DA LEI DO SOFTWARE (9.609/98). DESCABIMENTO. CONDUTAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ... -
Acórdão Nº 0006830-16.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES DE PROPRIEDADE DA AUTORA SEM A DEVIDA LICENÇA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. LEI 9.609/98 C/C A LEI 9.610/1998.RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I ¿
... considerando o valor de cada software cotado pelo perito. Condenou o demandado ... nas custas processuais e ... E COMPENSATÓRIO - REPREENSÃO À "PIRATARIA". Nos termos ... da Lei nº 9.610/98, os softwares enquadram-se no ... -
Acórdão nº 1.0079.08.427980-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - AUSÊNCIA DE LICENÇA OU DOCUMENTO FISCAL - PERÍCIA E VISTORIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
... DA CORRESPONDÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - AUSÊNCIA DE LICENÇA OU DOCUMENTO FISCAL - PERÍCIA E VISTORIA - ... frente ao ilícito praticado e não desestimula a prática da "pirataria", necessitando assumir caráter punitivo e não somente reparatório, ... -
Sobram desinformações quando o tema em debate é software livre
Fontes de desinformações são muito bem alimentadas
... Com a internet no lugar da imprensa de Gutemberg. Com a autonomia semiológica, atirada ao mesmo saco que a pirataria digital, no lugar da heresia. Com os hackers, crackers, e livre-pensadores no lugar dos bruxos [4]. Com os escritórios de marcas e patentes, de ... -
Acórdãos nº 0000628-10.2011.8.26.0032 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – Violação de direito autoral qualificada – Artigo 184, § 2º do Código Penal – (i) PRELIMINAR – Ausência de materialidade delitiva – Inocorrência – Validade da perícia realizada por amostragem – Precedentes – Tema 926 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia) – Identificação do sujeito passivo – Especificação dos autores das obras reproduzidas – Desnecessidade –...
... de realização de operação ao combate à pirataria , entabulada pelas polícias militar e federal, bem como ... associações de defesa, por empresas como as de software e cinematográficas, pelos próprios artistas que, recorrentemente, ... -
Acórdãos nº 0001361-97.2015.8.26.0108 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DIREITO AUTORAL – Utilização indevida, pela parte ré, de programa de computador da parte autora, sem a devida autorização - Aplicação do disposto no artigo 102 da Lei 9.610/98 – Reparação, que tem o escopo compensatório e sancionatório – Majoração para o equivalente a dez vezes o valor do programa instalado – Aplicação dos juros moratórios a partir da data do...
... 1 licença compatível com o software Microsoft Office Professional 2000; ... 2 licenças compatíveis ... de fraude, combatendo-se de forma efetiva a chamada pirataria". Em sendo assim, entendemos que o valor da repara\xC3" ... -
Comissões Técnicas
... software, hardware e adaptação de ambientes e situações” (GIARETA, ... E ASSUNTOS DE POLÍCIA; A COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Aos ...
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PORTARIA Nº 1.173, DE 30 DE JULHO DE 2018
... membros para composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, alterada pela Portaria nº ... XIII - da Associação Brasileira de Empresas de Software: Jeferson ...
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Processo nº 0243871-35.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Violação de Direito Autoral. Recurso Da Defesa. Preliminar de Inconstitucionalidade Do Art. 184 § 2º Do Cp que Se Rejeita. Absolvição por Fragilidade Probatória Ou por Atipicidade Da Conduta. Descabimento. 1. O Delito Tipificado No Artigo 184, Com a Redação de Lei N. 10.695/03 Possui Objeto Material Distinto e É Mais Abrangente que O Disposto No Artigo 12, Da Lei N. 9609
... e expor à venda programas de computador (software). ... receber ao sofrer com a “pirataria ... -
otan revê papel diante da guerra na ucrânia
... do Estado Islâmico, células terroristas no Norte da África, pirataria na costa africana, operações de contra insurgência e ataques ... - A Otan tem que mudar completamente seu software ...
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um novo papel estratégico para a otan
... do Estado Islâmico, células terroristas no Norte da África, pirataria na costa africana, operações de contra insurgência e ataques ... - A Otan tem que mudar completamente seu software ...
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As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
... da OAB/SP, ex- integrante do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça ... *** Bacharel graduado pela UNIP – ... humanos, como uma escrita, quadro de pintura, música, filme, software etc ... 4 Pág 19. Dos crimes contra a propriedade intelectual, 2ª ...
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Acórdão Nº 0011776-45.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios...
... como esta teria sido vítima de software malicioso. Tais conclusões, entretanto, se distanciam do que ... não constasse, aparentemente, qualquer sinal de pirataria ou falsidade, e que o link/site em ... que ela costumava acessar o sitio ... -
Acórdãos nº 0003284-80.2011.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Septiembre de 2016
Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de DVDs falsificados. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, desclassificação para o crime em sua forma simples. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório tal como proferido. Prova pericial apta a comprovar as falsificações, não se fazendo necessária a especificação
... DVDs acima referidos, além de mídias de jogos (software) de títulos diversos. Constataram que o conteúdo dos DVDs ... em 16/12/2009). Ressalte-se que a pirataria prejudica o artista, seus representantes e produtores, o ... -
Acordao N° 1621431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Indenização. Programas de computador. Licenças. Contrafação. Violação de direitos autorais. Ação de produção antecipada de provas. Despesas processuais. Litigância de má-fé. I - a reprodução não autorizada de programas de computador, sem as respectivas licenças, configura contrafação e enseja o dever de indenizar, arts. 5º, inc. Vii, e 102 da lei 9. 610/98. Ii - na vistoria técnica judicial...
... condenação, para que a perniciosa atividade da pirataria encontre remédio à altura da gravidade de seus ... efeitos.’ Sustenta ... fixação da indenização derivada da utilização indevida de software, assegurando tão somente ... indenização correlata, a mensuração da ... -
Acórdãos nº 0014111-61.2015.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0014111-61.2015.8.26.0196; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 09/01/2018)
... o mesmo bem jurídico, variando quanto ao objeto (Software) Distinção de penas que se justifica pelo maior ... fatos havia uma operação policial de combate à pirataria. Na via pública, visualizou a apelante, que expunha à venda ... -
Acórdãos nº 0001548-02.2013.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Condenação mantida - Provas dos autos que demonstram a autoria e materialidade delitiva, sem a necessidade de realizar perícia em todas as mídias apreendidas, sendo legalmente aceito o laudo por amostragem – Princípio da adequação social não aplicável - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0001548-02.2013.8.26.0068; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão...
... O combate à pirataria é fonte de notícia já há alguns anos nos veículos ... ções de defesa, por empresas como as de software e cinematográficas, pelos próprios artistas que, ... -
Acórdãos nº 0027515-53.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0027515-53.2013.8.26.0196; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 14/09/2016)
... se tratar de mídia e não especificamente de “software”, como sugerido pela d. Procuradoria Geral de Justiça, ... Aliás, não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade intelectual, como ... -
Acórdãos nº 0017480-26.2013.8.26.0037 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0017480-26.2013.8.26.0037; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015)
... “2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas ... associações de defesa, por empresas como as de software e cinematográficas, pelos próprios artistas que, recorrentemente, ... -
Acórdãos nº 0001095-95.2013.8.26.0071 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0001095-95.2013.8.26.0071; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Bauru - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015)
... 23/46) e parecer da Associação Brasileira das Empresas de Software relacionado a outro processo (fls. 106/114). “Mas essa suspeita, por ... “2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas ... -
Acórdão Nº 0000328-38.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTS. 171, CAPUT, E 184, §§ 1º E 2º, NOS MOLDES DO ART. 71 (CONTINUIDADE DELITIVA, POR QUATRO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA...
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Acórdãos nº 1007770-68.2016.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
RECURSO. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. APELO PROTOCOLIZADO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO CONHECIDO. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. USO INDEVIDO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A...
... da fraude e assim, servir como instrumento de combate à pirataria”, ressaltando que “a limitação da condenação no valor ... de conduta ilícita consistente na indevida reprodução de software em número certo e determinado de cópias, um dos parâmetros a ...