pis cofins energia elétrica
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da ... da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, ... Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional ...
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LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ÍTULO I Da cobrança não-cumulativa da cofins ... ARTIGO 1 ... A Contribuição para ... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: ... a) ... II - energia, abrangendo a geração e a transmissão de ia elétrica de origem hidráulica, eólica, nuclear, solar e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... § 1º Para a destinação de que trata o caput deste artigo, deverão ser considerados ...
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Créditos na Contribuição para o PIS e para a COFINS na Manutenção da Rede de Distribuição de Energia Elétrica
O presente trabalho propõe estudar a materialidade da contribuição para o PIS e para a COFINS. Visa revelar a aplicação do princípio da não cumulatividade em todas as suas particularidades. Constata, então, que ela se implementa via dedução da base de cálculo - faturamento - das exações a partir de custos definidos como utilizados, indispensáveis e relacionados com a atividade prestada, os quais...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no ... árias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser excluída do lucro ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... álculo, as pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei n 10.433, de 24 de abril de 2002, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica ... Instrumentos de medição para energia elétrica ... Medidor de energia elétrica ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos ... IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da ...
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Acórdão nº 2012/0096036-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DE PIS E COFINS. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recuso Especial Repetitivo n. 1.185.070/RS, firmou o entendimento de que "é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao...
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE ... da Seguridade Social – COFINS ... devido pela concessionária" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º ... envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados ...
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Acórdão nº 2010/0043631-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão...
... ESTADUAL DE DISTRIBUIÃÃO DE ENERGIA ELÃTRICA CEEE D ADVOGADO : ROSANGELA CURTINAZ ... DAS CONTRIBUIÃÃES DO PIS E DA COFINS". LEGITIMIDADE ... 1. Ã\u0089 legÃtimo o repasse \xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0300448-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM BASE NO ART 543-C, § 7o., I DO CPC/73. ACÓRDÃO LOCAL QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE EM SEDE DE ...
... ENERGIAES DO PIS E ... DA COFINS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ão de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação ... § 1o As pessoas jurídicas ... IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos ...
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Acórdão nº 2010/0091649-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. Não há ilegalidade no repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao PIS e à COFINS (REsp 1.185.070/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08). 2. Agravo regimental não provido. (A
... :COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS ADVOGADO :ROSANGELA CURTINAZ ... REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ... 1. Não há ilegalidade no ... -
Acórdão nº 2013/0251627-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.185.070/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 27.9.2010. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp. 1.185.070/RS, da...
... ELÉTRICA. ... COFINS. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO ... energia" aos consumidores finais. ... 2. A\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 ... das tarifas para o serviço público de energia elétrica, reajustes e revisões de que trata a ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração ... § 4º O valor dos créditos ...
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Acórdão nº 2010/0081631-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. LEGITIMIDADE DO REPASSE ECONÔMICO DE PIS E COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Em agravo...
... :COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS ADVOGADO :ROSANGELA CURTINAZ ... DO REPASSE ECONÔMICO DE PIS E COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2011/0143770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A ARTIGO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA SENTENÇA RESCINDENDA. NOVO DEBATE DA LIDE À LUZ DA SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 343/STF E 134/TFR. 1. Violar literal disposiçã
... COFINS" nas ... contas referentes aos servi\xC3" ... energia elétrica " ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... § 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0052524-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. RESP 1185070/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária. 2....
... :COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D ADVOGADO:THIAGO MORAES BERTOLDI ... REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. RESP 1185070⁄RS. REPRESENTATIVO ... -
Acórdão nº Rcl 5946 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PIS E COFINS. REPASSE NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCEDÊNCIA. 1. A reclamação, com fundamento na Resolução STJ nº 12/2009, foi ajuizada contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Guaratinguetá/SP, que impediu a concessionária do serviço público de repassar nas...
... CASTRO MEIRARECLAMANTE:BANDEIRANTE ENERGIA S⁄A ADVOGADO:LYCURGO LEITE NETO E ... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PIS E COFINS. REPASSE NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA ...