pis e cofins sobre importação
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Acórdão nº 2015/0023555-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1%. § 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/04. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. ART. III DO GATT. NÃO APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO PIS/COFINS-IMPORTAÇ
... GATT não se aplica ao PIS/COFINS"-Importação. Em . verdade, o enfrentamento\xC2"... - MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 10.925/2004 EM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS CONVENCIONAIS. "OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO
...ÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E . ...COFINS CONVENCIONAIS. "OBRIGAÇÃO DE . ...sobre" a respectiva alienação (art. 9º\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0013607-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Em mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos...
.... RECURSO ESPECIAL. PIS-IMPORTAÇÃO E . ...importação (PIS e COFINS... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da:. a) ... II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre:. a) ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Desconto de Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Na Aquisição No Mercado Interno Ou Importação de Bens de Capital Destinados a Produção Dos Bens Relacionados Nos Anexos I e Ii da Lei 10.485, de 3 de Julho de 2002, e de Produtos Classificados Na Tabela de Incidencia do I...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 108, § 1º, E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO Nº 4.543/02. SUMULA Nº 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, NA...
... (art. 22), à Contribuição Sobres . Contribuições ao PIS/PASEP/COFINS"-nacionais instituídos pela Lei nº 9.718/98\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0122154-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque...
...PIS/COFINS"-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. BENS IMPORTADOS SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL....
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. IA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IPI. PRINCÍPIO DA ...BASE DE CÁLCULO DO PIS⁄COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 10.865⁄2004. ... -
STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças
STF valida alíquota diferenciada na importação de autopeças
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Acórdão nº 2016/0009002-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil...
...DE . FUNDAMENTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. . ... PIS e da COFINS incidente sobre a . ... -
MPV 668 de 30/01/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas:. I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de: . a) 2,1% (dois ...
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Acórdão nº 2014/0308212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DE IPI E ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E EC N. 33/2001. TEMA CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1
...REGIMENTAL. . TRIBUTÁRIO. . IMPORTAÇÃO...BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA . LEI . ... -
Acórdão nº 2009/0085131-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. OPTANTE DO SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS EXAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Tendo o acórdão recorrido decidido a questão, confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS na...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. OPTANTE DO SIMPLES. ... a legislação tributária que disponha sobre:. I - suspensão ou exclusão do crédito ... -
Acórdão nº 2008/0121792-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9.317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1062919/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)
...PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9.317⁄96. SIMPLES. ... -
Acórdão nº 2013/0116526-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . PIS/COFINS"-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A\xC2"... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 382, DE 24 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre o Desconto de Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Na Aquisição No Mercado Interno Ou Importação de Bens de Capital Destinados a Produção Dos Bens Relacionados Nos Anexos I e Ii da Lei 10.485, de 3 de Julho de 2002, e Dos Produtos Classificados Na Tabela de Incidencia D...
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Aumento de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-importação e da cofins-importação
..."Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas:. I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de:. a) 2,1% (dois inteiros e ...
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Acórdão nº 2015/0313014-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL....
...PIS/COFINS...ários foram fixados em 1% sobre o valor do . ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 07/08/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento. SEÇÃO I. Contribuintes. ARTIGO 3. São contribuintes do ...2 e 3). ARTIGO 12. Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, ...
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Acórdão nº 2011/0003739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE LIVRO AO QUAL SE EQUIPARA À LISTA TELEFÔNICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão,...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS" IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE LIVRO AO . QUAL \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de ...ção para o PIS/PASEP incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços e da COFINS ...
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ICMS incluído em PIS/Cofins Importação deve ser compensado
Empresa será compensada por inclusão do ICMS no PIS/Cofins Importação
... Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, PIS/Pasep e Cofins na base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a importação de bens e serviços. A decisão foi citada pela juíza Lana Lígia Galati, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito ...