pis e cofins sobre importação
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ... ARTIGO 45 ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será ... o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis ...
-
Acórdão nº 2008/0258852-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 5º, I, DA LEI Nº ... da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a importação de trigo argentino ...
-
Acórdão nº 2007/0192196-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - GATT - VALORAÇÃO ADUANEIRA - AÇÃO - COFINS"-IMPORTAÇÃO - VALOR ADUANEIRO - MÉTODO DE AFERI\xC3" ... do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da legalidade, no caso da fixação ...
-
Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS CLASSIFICADOS NO CAPITULO 31 DA NCM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção no mercado interno, de fertilizantes e de defensivos agropecuários, classificados no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas, e de sementes para semeadura, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a ... n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de ... varejistas, quando elas efetuarem a importação; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.367, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ... § 1º A obrigação pela ... e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação ... #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 ... III - os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... V - incentivos ... IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 07 DE MAIO DE 2013. Institui Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Venda de Alcool, Inclusive para Fins Carburantes; Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Incidencia das Referidas Contribuições Na Importação e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno de Insumos da Industria Quimica Nacional que Especifica, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2015/0241595-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS ... INCIDENTES ... IMPORTAÇÃO. ...
- Decreto nº 5.171 de 06/08/2004. REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 10 E 12 DO ARTIGO 8 E O INCISO IV DO ARTIGO 28 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS-IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... internacionais para exportação e importação" de energia elétrica, visando à modicidade tarif\xC3" ... tributos, ressalvados os incidentes sobre" a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... Pblico - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; ... IV - a apresentao das declaraes de dbitos e crditos de tributos ...
- Decreto nº 5.059 de 30/04/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, OLEO DIESEL, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO.
-
Acórdão Nº 1298840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ...
-
Acórdão nº 2013/0343590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alíquota zero de PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a ...
-
Acórdão nº 2007/0257468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA. ART. 7º DO ... ça da Cofins e da contribuição ao PIS sobre o desembaraço de mercadoria importada de país ...
-
Acórdão Nº 1305313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... IPI. II. PISIMPORTAÇÃO ... COFINS-IMPORTAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. NATUREZA ... JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE ... na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação (Tema ... nº 1151), do enquadramento da ... incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da ...
-
STF deve julgar questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo
STF deve julgar questão sobre PIS e Cofins na importação de bens ou serviços e a inclusão do ICMS na base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar hoje, 17 de agosto de 2011, um tema com Repercussão Geral reconhe...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços ... no registro da Declaração de Importação; ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo ...
-
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO.JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR NOVOJULGAMENTO.1. O objeto da causa é o conflito existente entre o art. 8º, §12, VIe §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (Redação dada pela Lei nº 10.925,2004) e o art. 4º, do Decreto n.5.171, de 6 de agosto
- DECRETO Nº 6606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 3 do Decreto 5.297, de 6 de Dezembro de 2004, que Reduz as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre a Importação e a Comercialização de Biodiesel.
-
Acórdão Nº 1409637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Tributário. PIS-importação e COFINSimportação. Importação de bens ou ... 1. A incidência do PIS-importação e da COFINS-importação encontra ... fundamento no art. 195, ... ARE 1409637 ED-A GR / RJ ... importação sobre mercadoria nacional reimportada ... Em suma, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ção da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... , da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos ... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... árias patronais, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das ... ), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, segundo as mesmas normas aplicáveis aos ... documentação hábil e idônea, a importação dos cigarros no país de destino ... § 6º As ...