piso salarial tecnico em radiologia 2010

RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível, pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. A legitimidade ad causam das partes,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE EXERCENDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNATÓRIA E DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INDEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI FEDERAL N.º 7.392/1995. PISO SALARIAL PARA TÉCNICO EM RADIOLOGIA. APLICAÇÃO PARA EMPREGADOS CELETISTAS E...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÃO DE PONTO BRITÂNICO. Os cartões de ponto com marcações britânicas são imprestáveis como meio de prova, nos termos da súmula nº 338, III, do TST. O fato de o art. 74, §2º, da CLT admitir a pré-assinalação do intervalo intrajornada não significa, por outro lado, que os referidos cartões serão aceitos, ao menos, como prova do gozo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível, pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. A legitimidade ad causam das partes, portanto,...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO TICKET. POSSIBILIDADE. Restando evidente que a empresa cumpriu a determinação normativa de implantação de refeitório, com o fornecimento de alimentação aos seus empregados, incluindo os terceirizados, é de se ter que está ela desonerada do pagamento do ticket refeição, de modo a não subsistir a condenação neste sentido. Recurso...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 7.394/85. ADPF 151. O Pretório Excelso, em sede de Medida Cautelar na ADPF nº 151, determinou a suspensão da eficácia do disposto no art. 16 da Lei nº 7.394/85, que estabelece o piso salarial nacional para os técnicos em radiologia no equivalente a dois salários mínimos, estabelecendo, porém, a mantença dos critérios “até

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO - PISO SALARIAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO...