Pista para ciclistas
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Acórdão nº 1.0024.08.970937-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0024.08.970937-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0024.14.223926-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - COLISÃO EM CONVERSÃO À ESQUERDA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DE QUEM REALIZA A CONVERSÃO - ARTIGOS 34 E SEGUINTES DO CTB - TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA ENTRE O CAUSADOR DO DANO E A SEGURADA - AUSÊNCIA DE EFEITOS NA ESFERA DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO. - É responsabilidade precípua
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Acórdão nº 1.0024.14.249346-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.Não
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Acórdão Nº 0306471-66.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. SUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA DE ACORDO COM O ARTIGO 38, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER DE GUARDAR A DISTÂNCIA DO VEÍCULO DIANTEIRO. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM...
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Acórdão nº 1.0166.13.001189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE DIREÇÃO - CRUZAMENTO DE PISTA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA - ATO CULPOSO - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO - TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERÁPICO - COMPROVAÇÃO - DANO...
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Acórdão nº 1.0000.21.059548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CONVERSÃO À ESQUERDA - CULPA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Tratando-se de pretensão de reembolso pela segurada, diante da teoria da "actio nata", o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento da indenização pela seguradora. O proprietário...
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Acórdão nº 1.0166.13.001189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE DIREÇÃO - CRUZAMENTO DE PISTA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA - ATO CULPOSO - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO - TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERÁPICO - COMPROVAÇÃO - DANO...
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Acórdão nº 1.0027.10.020994-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ABALROAMENTO - DEVER DE CUIDADO - CONDUTOR QUE REALIZA A MANOBRA - ARTIGOS 34 E 38 DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra,
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Acórdão nº 1.0220.14.001039-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o...
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Acórdão nº 1.0027.10.020994-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ABALROAMENTO - DEVER DE CUIDADO - CONDUTOR QUE REALIZA A MANOBRA - ARTIGOS 34 E 38 DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra,
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Acórdãos nº 0000685-40.2014.8.26.0576 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... quando saiu para o acostamento do lado direito da pista em que trafegava e atropelou Fabrício Ribeiro de ... se deparou praticamente em cima de dois ciclistas que seguiam pelo acostamento. Tentou desviar e voltar ...
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Acórdão Nº 0006015-68.2016.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA DE ACORDO COM O ARTIGO 38, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER DE GUARDAR A DISTÂNCIA DO...
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Família de ciclista atropelado em rodovia sem acostamento será indenizada
Família de ciclista atropelado em rodovia será indenizada
... todos possam trafegar por ela, sejam motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Acidentes pelo não cumprimento desse dever podem gerar ... for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos ... -
Sem inversão da ordem democrática
... Fernando Mello Machado ... Ciclistas na pista ... Avanço de sinal e direção perigosa são tentativas de ...
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Acórdão nº 1.0134.11.005722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDUTORA INABILITADA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0027.13.014365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA. A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. Não há que se imputar responsabilidade ao condutor do veículo que atropela pedestre, quando,...
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Acórdão nº 71010478881 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. DEVERES DE CUIDADO ACENTUADO. ART. 38, § ÚNICO DO CTB. OBRIGAÇÃO DE CEDER PASSAGEM AOS PEDESTRES E CICLISTAS. CULPA MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO.
... obrigação de ceder passagem aos pedestres e ciclistas. culpa manifesta. recurso desprovido ... Recurso Inominado ... ... lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II - ao ... -
Acórdão nº 1.0349.13.000917-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. INOBSERVÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS EMERGENTES. REPARAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. VINCULAÇÃO AO MONTANTE QUE...
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Acórdão nº 1.0134.11.006102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDUTORA INABILITADA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS...
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Acórdão nº 1.0026.18.002281-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO SEM OBSERVÂNCIA ÀS LEIS DE TRÂNSITO E A DEVIDA CAUTEALA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS.- Conforme o Código de Trânsito Brasileiro é dever do condutor tomar os cuidados necessários para assegurar a segurança no trânsito.- Ao cruzar a rodovia e parar o veículo sem a devida cautela que lhe cabia no momento, nos termos...
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Acórdão nº 1.0026.18.002281-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO SEM OBSERVÂNCIA ÀS LEIS DE TRÂNSITO E A DEVIDA CAUTEALA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS.- Conforme o Código de Trânsito Brasileiro é dever do condutor tomar os cuidados necessários para assegurar a segurança no trânsito.- Ao cruzar a rodovia e parar o veículo sem a devida cautela que lhe cabia no momento, nos termos...
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Acórdão nº 1.0708.10.004580-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - REJEIÇÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE - INFRINGÊNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A contradita de testemunhas deve estar acompanhada das...
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Acórdão nº 1.0708.10.004580-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - REJEIÇÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE - INFRINGÊNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A contradita de testemunhas deve estar acompanhada das...
- Acórdão Nº 0005559-20.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022