Pista para ciclistas
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Processo nº 0044019-79.2011.8.19.0203 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... pista, sem fazer uso da faixa ... compartilhada entre pedestre ... que é mais seguro e apropriado para ciclistas, evitando o trânsito pela borda da ... pista ...
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Acordao N° 1343182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Ausência de oitiva da testemunha. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Queda de bicicleta. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Alegada omissão estatal na manutenção da via. Pequena irregularidade na pista. Situação insuficiente para ensejar a queda do ciclista que conduz a bicicleta com a precaução adequada. Desnível...
... OMISSÃO ESTATAL NA MANUTENÇÃO DA VIA. PEQUENA IRREGULARIDADE NA PISTA ... SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A QUEDA DO CICLISTA QUE CONDUZ A ... vários ciclistas já se acidentaram no mesmo local. No mérito, ressalta que precisou ... -
Acórdão nº 1.0382.11.006586-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA/ INOVAÇÃO RECURSAL / PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há de prosperar o pedido de manutenção de denunciado, na lide, quando, em...
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Acórdão nº 1.0713.15.007172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO SEM O DEVIDO DEVER DE CUIDADO - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ARTIGO 373, II, CPC - REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em regra, nos acidentes de trânsito, a responsabilidade recai sobre o condutor do veículo que agiu de forma determinante para o sinistro. A...
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Acórdão nº 1.0428.12.000489-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR INABILITADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO À ESQUERDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO VEÍCULO EM SENTIDO OPOSTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENSÃO. NÃO CABIMENTO. - A peça recursal que...
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Acórdão nº 1.0525.14.024210-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMANDADO - VERIFICAÇÃO NOS AUTOS - RECOMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO 1- O condutor de veículo, ao realizar uma manobra, deve certificar-se que pode executá-la sem perigo para si e para os demais usuários da via. O cruzamento...
- Acórdão Nº 0004468-03.2011.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0002786-05.2015.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 01-06-2023
... estava caído no assoalho de veículo, acabou saindo do traçado da pista, vindo a abalroar as vítimas Leandro de Borba, Natália de Borba e ... , impossibilitando, assim, a percepção de transeuntes ou ciclistas no acostamento. Também, sustentou que era essencial que as bicicletas das ...
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Pedaladas sem lei
código de trânsito prevê punições para ciclistas, mas normas não são respeitadas nem fiscalizadas ... Ludmilla de Lima ... ainda outras normas para os ciclistas, como circular na margem da pista de rolamento, no sentido do tráfego, quando não há ciclovia, ciclofaixa ...
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Acórdão nº 1.0702.13.057699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM MOMENTO DE CONVERGENCIA. CONVERGENCIA...
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Acórdão nº 1.0471.17.000227-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULOS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO -- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - VALOR - ORÇAMENTO - VALIDADE - DANO - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Existe dever de indenizar quando as provas produzidas concluem no sentido de que o acidente ocorreu por culpa da parte ré.-
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Acórdão nº 1.0105.11.012399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO - CULPA DO RÉU NÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - IMPRUDÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Constatando-se que...
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Acórdão nº 1.0471.17.000227-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULOS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO -- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - VALOR - ORÇAMENTO - VALIDADE - DANO - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Existe dever de indenizar quando as provas produzidas concluem no sentido de que o acidente ocorreu por culpa da parte ré.-
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Acórdão Nº 01008084220188200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 22-10-2019
... lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II - ao sair da via ... de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da ...
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Acórdão nº 1.0287.17.001255-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.- A responsabilização civil se verifica mediante demonstração do ato ilícito, comissivo ou omissivo, doloso ou culposo; do dano e do nexo de causalidade. Em regra, nos acidentes de trânsito, a...
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Acórdão nº 1.0481.05.046053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA - IMPRUDÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA -- PENSIONAMENTO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. - Há que se deferir o pedido de...
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Acórdão nº 1.0105.11.012399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO - CULPA DO RÉU NÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - IMPRUDÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Constatando-se que...
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Acórdão nº 1.0481.05.046053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA - IMPRUDÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA -- PENSIONAMENTO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. - Há que se deferir o pedido de...
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Acórdão nº 1.0000.23.043357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO À ESQUERDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO. DANOS MATERIAIS. VALOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE FÍSICA. CABIMENTO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- É cediço que para a configuração do...
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Acórdão nº 1.0079.14.067002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO EVENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS AUTONOMAMENTE IDENTIFICADOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO AOS LIMITES DA APÓLICE. EXPRESSA EXCLUSÃO DE...
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Acórdão nº 1.0702.13.057699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM MOMENTO DE CONVERGENCIA. CONVERGENCIA...
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Acórdão nº 1.0471.12.015915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - CULPA DO REQUERIDO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LIMITES DA APÓLICE. 1. A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente
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Acórdão nº 1.0002.11.002253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO E INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES. O condutor que vai efetuar manobra de conversão à esquerda para ingressar na via principal deve agir com maior cautela para evitar a colisão com os veículos que nela transitam. De acordo com o conjunto...
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Acórdão nº 1.0000.23.043160-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - FRANQUIA CONTRATUAL - VALOR ABATIDO. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é parte passiva legítima para responder à ação de indenização,...
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Acórdão nº 1.0002.11.002253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO E INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES. O condutor que vai efetuar manobra de conversão à esquerda para ingressar na via principal deve agir com maior cautela para evitar a colisão com os veículos que nela transitam. De acordo com o conjunto...