Planejamento Familiar
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Acórdãos nº 1006584-24.2017.8.26.0664 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... nº 9.656/98 e 9º da Lei 9.263/1996 - A cobertura do planejamento familiar, assegurada pela lei de regência, se dá apenas ...
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Acordao N° 1313677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Concurso público. Prova de verificação de aprendizagem (pva) aplicada após curso de formação profissional. Comprovação de parto realizado dois dias antes da data da prova. Dever de remarcar a data da prova em relação à autora. Proteção constitucional à maternidade, à família e ao planejamento familiar. Recurso conhecido e...
... MATERNIDADE, À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... Trata-se de recurso ... -
Acordao N° 1743366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Plano de saúde. Autogestão. Ausência de impugnação recursal específica. Rol da ans. Fornecimento de medicamento contraceptivo por opção da paciente. Conduta ilicita não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível da...
... ofensas morais em razão da frustração do exercício de seu planejamento familiar ... 2. 3.Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo ... -
Acórdãos nº 2011441-17.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... medida - Cabimento em parte - A cobertura do planejamento familiar, assegurada pela lei de regência, se dá para ...
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Acórdãos nº 0002859-15.2015.8.26.0664 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... que preenche os requisitos legais - Direito ao planejamento familiar assegurado - RECURSO PROVIDO, na parte ...
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Acórdãos nº 2089316-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Cabimento em parte A cobertura do Planejamento familiar, assegurada pela lei de regência, se dá para as ...
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Acórdãos nº 2188062-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... a obrigatoriedade de atendimento nos casos de planejamento familiar – Artigo 35- C, inciso III, da referida Lei ...
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Acórdãos nº 2111826-07.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... - Cabimento em parte - A cobertura do Planejamento familiar, assegurada pela lei de regência, se dá para as ...
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Acórdãos nº 2166177-27.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Planejamento familiar. Interpretação sistemática da Lei 9.656/98 (com ...
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Acórdãos nº 1016259-64.2017.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... 9656/98 - Validade da cláusula excludente - Planejamento familiar que não inclui o procedimento Requerido Recurso ...
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Acórdãos nº 1090033-20.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... , ademais, que se enquadra no conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, III, da Lei 9.656/98 ...
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Acórdãos nº 1033014-56.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... 10, III, da Lei nº 9.656/98. Cobertura para planejamento familiar admitida no art. 35- C da aludida norma aplicável ...
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Acórdãos nº 2071603-75.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Súmula 102 do TJSP - Inserção do planejamento familiar dentre os procedimentos de cobertura obrigatória ...
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Processo nº 0050655-15.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... emergência, urgência ou de planejamento" familiar. ... De igual sorte, a referida norma se \xC2" ...
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Acórdãos nº 1009321-06.2017.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... vista a obrigatoriedade de cobertura em caso de planejamento familiar Recurso provido ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 1053274-23.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... da cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de constituição de ...
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Acórdãos nº 1022758-91.2016.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... planejamento familiar que diz respeito apenas a atividades de educação, ...
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Acórdãos nº 2083558-06.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar. No entanto, o médico especialista ...
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Acórdãos nº 1024040-30.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... da cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de constituição de prole ...
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Acórdãos nº 1009541-64.2018.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... pleiteado pela autora, sendo o direito ao planejamento familiar assegurado pela Lei 9.263/1996. Não cumprimento de ...
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Acórdãos nº 1002256-64.2015.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... enquadra entre as providências destinadas ao planejamento familiar – Cobertura compulsória – Art. 35- C, da Lei no ...
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Acordao N° 1649221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Planos de saúde. Realização de fertilização in vitro. Tema repetitivo 1067. Distinção no caso concreto. Cobertura para tratamento de anemia falciforme. 1. Demonstrada a atuação efetiva do ministério público em primeira instância, a ausência de vista dos autos em momento imediatamente anterior à sentença não enseja a nulidade do processo sem a correspondente demonstração de...
... falciforme, cujo tratamento envolve o planejamento familiar por meio de fertilização in vitro para ... busca de embriões ... -
Acórdãos nº 1092228-75.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... , ademais, que se enquadra no conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, III, da Lei 9.656/98. Rol ...
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Acórdãos nº 2022033-23.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... planejamento familiar. Demonstrada a relevância dos fundamentos da ...
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Acórdãos nº 1023687-53.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... de reprodução assistida do rol de técnicas de planejamento familiar aos quais se impõe a cobertura obrigatória. Resolução ...